• Ser Hospital, Clínica e Similares, Instituição de Saúde e Interesse à Saúde.

• Ficha de Cadastral de Instituições; 
• CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; 
• Carteira Profissional do Responsável Técnico; 
• Certificado do Responsável Técnico emitido pelo Conselho Regional de Medicina; 
• Comprovante de endereço da Instituição. 

• Portaria/MS 344 12 de maio de 1998- Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial Portaria 6/99 - ANVISA; 
• Portaria nº 06 de 29 de janeiro de 1999 - ANVISA - Aprova a Instrução Normativa da Portaria SVS/MS n.º 344 de 12 de maio de 1998 que instituiu o Regulamento Técnico das substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial; 
• Resolução nº 11, de 22 de março de 2011 - ANVISA - Dispõe sobre o controle da substância Talidomida e do medicamento que a contenha. 

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL 

1. Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão; 
2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos); 
3. Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento; 
4. Atender as pendências que possam surgir; 
5. Aguardar a resposta sobre o pedido. 

• Telefone: Diretoria de Vigilância Sanitária de Tocantins  (63) 3218-6270 - (63) 3218-3259; 
• Telefone: Assessoria de Licenciamento e Regulação Sanitária: 3218-3298 ou 3218-3264; 
• Site: https://www.to.gov.br/saude/vigilancia-sanitaria e http://www.vigilancia-to.com.br 

• Não há taxas para este serviço.

• E-mail: receituário.to@gmail.com 
• Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br 
• Por telefone:?0800 642 7200 

• Site da Vigilância: https://www.to.gov.br/saude/vigilancia 

• Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo. 
• Fique atento para as notificações de pendências.