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Autenticação de Instrumento de Escrituração Mercantil - Livros Digitais

  • A autenticação dos livros digitais usados para acompanhar diferentes tipos de contabilidade em negócios, incluindo aqueles que não são obrigatórios, como os utilizados por empresários individuais, empresas e profissionais auxiliares do comércio.
Pessoa Jurídica.
  • Ser uma pessoa jurídica que necessite da autenticação dos livros digitais de diferentes tipos de contabilidade que uma pessoa queira para acompanhar seus negócios.
  • Requerimento com os dados relativos ao NIRE e nome da empresa com identificação do livro a ser autenticado.
  • O Livro Digital deve estar no formato PDF/A (pesquisável), com tamanho máximo de 10 MB por livro, assinado digitalmente com qualquer certificado digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil ou qualquer outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica.
  • Instrução Normativa DREI nº 82/2;
  • Decreto Lei nº 486/69;
  • Decreto nº 64.567/69;
  • Decreto-Lei nº 305/67;
  • Artigos 1.179 a 1.195 da Lei nº 10.406/02.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL 

    1. Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão; 

    2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos); 

    3. Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento; 

    4. Atender as pendências que possam surgir; 

    5. Aguardar a resposta sobre o pedido

Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: Conforme demanda. Digital: Não há fila.
Prazo legal de até 4 (quatro) dias úteis.
  • R$ 58,00 (Cinquenta e oito reais).
  • Dados coletados em entrevistas.
  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
  • Fique atento para as notificações dependências.
  •  
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
PRESENCIAL
Categoria: Empresa, Indústria e Comércio
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Empresa
Órgão/Entidade: Junta Comercial do Estado do Tocantins (JUCETINS)
Setor/Departamento: Protocolo (PROT-JUCETINS)
Favoritar: