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Isenção do IPVA dos Veículos Pertencentes a Instituição de Educação ou de Assistência Social, Partido Político, Inclusive Suas Fundações, Entidade Sindical de Trabalhador e Templos de Qualquer Culto

Esse serviço tem como objetivo a concessão de isenção do IPVA dos veículos pertencentes a instituição de educação ou de assistência social, partido político, inclusive suas fundações, entidade sindical de trabalhador e templos de qualquer culto.

Pessoa Jurídica; Órgão Público; Partidos Políticos; Fundações; Entidade Sindical Templos.
  • Pertencer a uma Instituição de educação ou de assistência social, partido político, inclusive suas fundações, entidade sindical de trabalhador e templos de qualquer culto.
  • Estatuto social;
  • Cadastro nacional de pessoa jurídica -CNPJ/MF;
  • Certificado de entidade filantrópica, fornecido pelo conselho nacional de assistência social -CNAS, ou lei que declare a utilidade pública, quando for o caso;
  • Balanço patrimonial e demonstrativo do resultado econômico do último exercício financeiro;
  • Certificado de registro e licenciamento do veículo - CRLV, ou nota fiscal quando se tratar de veículo novo;
  • Taxa de Serviços Estaduais - TSE.
  • Portaria SEFAZ nº 272 de 01 de março de 2007 - Dispõe sobre isenção do ICMS para motorista profissional e pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, e isenção e não incidência do IPVA.

ETAPAS PARA O ATENDIMENTO PRESENCIAL

1. Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão;

2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);

3. Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;

4. Atender as pendências que possam surgir;

5. Aguardar a resposta sobre o pedido.

  • Agência de Atendimento da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins;
  • Digital pelo Portal de Serviços.
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: Por ordem de chegada exceto para os atendimentos preferenciais. Digital: Não há fila.
Indeterminado.
  • Taxa de Serviços Estaduais - R$30,00 (Trinta reais) - via emissão do DARE
  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
  • Fique atento para as notificações de pendências.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
PRESENCIAL
Categoria: Finanças, Impostos e Gestão Pública
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Empresa
Órgão Público
Órgão/Entidade: Secretaria da Fazenda (SEFAZ)
Setor/Departamento: Protocolo (PROT-SEFAZ)
Favoritar: