• Ser cidadão com idade igual ou superior a 60 anos, que residem no Estado e renda mensal igual ou inferior a dois salários-mínimos, para emissão do Cartão do Idoso.
  

• Documento oficial de identificação com foto;
• CPF;
• E-mail;
• Número de protocolo sobre o qual irá interpor recurso.

• Lei estadual nº 2.286 de 10 de fevereiro de 2010 ? ?Dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, por meio da Rede Mundial de Computadores ? Internet e institui o Portal da Transparência do Estado do Tocantins?.
• Lei federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 ? ?Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências?.
• Decreto estadual nº 4.839 de 19 de junho de 2013 ? ?Define regras específicas para o Poder Executivo quanto ao acesso à informação, e adota outras providências?.
• Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 ? ?Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)?.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL

1 – Acessar o Portal de Serviços;

2 – Preencher Requerimento Digital;

3 – Anexar e encaminhar documentos necessários;

4 – Atender as pendências que possam surgir;

5 - Aguardar resposta sobre o pedido.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

1 - Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão;

2 - Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);

3 - Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;

4 - Atender as pendências que possam surgir;

5 - Aguardar a resposta sobre o pedido.

• Telefone: (63) 99270- 6150;
• E-mail: setasouvidoria@gmail.com;
• Atendimento presencial: Setor Jurídico - Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social.

• Não há taxas para este serviço.

• Sistema de Ouvidoria da Controladoria Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br
• Fala br: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f

• Certifique-se de ter todos os documentos necessários especificados neste serviço;
• Preencha corretamente os dados do formulário;
• Verifique as taxas exigidas para execução do serviço;
• Mantenha os dados atualizados.