• Todas as pessoas físicas que são ou eram servidores públicos estaduais efetivos, aposentados e comissionados que contraíram empréstimo junto ao Banco do Empreendedor. 

• Documento de identificação com foto do devedor principal e do avalista (é exigido avalista em se tratando de servidor comissionado ou daqueles que perderam o vínculo funcional com o Governo do Estado do Tocantins);
• Comprovante de endereço do devedor principal e do avalista (se for o caso);
• Contracheque ou outro comprovante de renda do devedor e avalista (se for o caso);
• Senha de autorização para inclusão de consignação em folha de pagamento (se for o caso);

• Instrução Normativa Federal n° 006, de 14 de dezembro de 2015;
• Instrução Normativa Federal nº 002, de 30 de maio de 2016.

ETAPAS PARA O ATENDIMENTO PRESENCIAL

1. Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão;

2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);

3. Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;

4. Atender as pendências que possam surgir;

5. Aguardar a resposta sobre o pedido.

• Telefone: (63) 99103-5810;
• E-mail: assistenciaaoservidorto@gmail.com 

• Não há taxas para esse serviço.

• Sistema de Ouvidoria da Controladoria Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br 
• Fala br: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f

• Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
• Fique atento para as notificações de pendências