Portal de Serviços - Governo do Tocantins - Detalhe do serviço Renegociação de Dívidas de Contratos de Empréstimos

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Renegociação de Dívidas de Contratos de Empréstimos

Esse serviço tem por objetivo renegociar dívidas de contratos, referentes aos empréstimos concedidos aos servidores públicos estaduais.

Pessoa física - servidores públicos estaduais efetivos, aposentados e comissionados.

Todas as pessoas físicas que são ou eram servidores públicos estaduais efetivos, aposentados e comissionados que contraíram empréstimo junto ao Banco do Empreendedor.

Documento de identificação com foto do devedor principal e do avalista (é exigido avalista em se tratando de servidor comissionado ou daqueles que perderam o vínculo funcional com o Governo do Estado do Tocantins);
Comprovante de endereço do devedor principal e do avalista (se for o caso);
Contracheque ou outro comprovante de renda do devedor e avalista (se for o caso);
Senha de autorização para inclusão de consignação em folha de pagamento (se for o caso);

Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (SETAS)

Gerência de Crédito e Assistência ao Servidor (GECRAS)

Telefone: (63) 99103-5810;
E-mail: assistenciaaoservidorto@gmail.com

Instrução Normativa Federal n° 006, de 14 de dezembro de 2015;
Instrução Normativa Federal nº 002, de 30 de maio de 2016.

Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário:pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

Presencial: 15 minutos; Digital: Não há fila.

Até 50 minutos.

Não há.

Não há taxas para esse serviço.

Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
Fique atento para as notificações de pendências

Sistema de Ouvidoria da Controladoria Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br
Fala br: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f

Informações sobre o serviço

Forma de atendimento:

PRESENCIAL

Categoria: Trabalho

Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços

Perfil de serviço: Servidor

Órgão/Entidade: Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (SETAS)

Setor/Departamento: Gerência de Crédito e Assistência ao Servidor (GECRAS)

Favoritar:

Simplificar serviço