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NF-e - Nota Fiscal Eletrônica - Credenciamento / Consulta

Esse serviço tem como objetivo o acesso à legislação, informações, credenciamento e à consulta da NF-e no Portal da Nota Fiscal Eletrônica. A NF-e é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso, antes da ocorrência do fato gerador. (Ajuste SINIEF 07/05), Art. 153-A do RICMS.

Pessoa Física; Pessoa Jurídica.
  • Pessoa física não obrigada à inscrição no cadastro de contribuinte do ICMS, em operação eventual;
  • Estabelecimento que, atendido o disposto no §4º do art. 166 do Regulamento de ICMS, for dispensado da emissão.
  • Termo de Credenciamento devidamente preenchido e enviado on line.
  • Pela internet, no site da SEFAZ.
  • RICMS - Decreto Nº 2.912 De 29 De Dezembro De 2006 (Artigo 153-A) - Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? RICMS. 
  • Portaria SEFAZ nº 190 de 13 de fevereiro de 2015 - Dispõe sobre os procedimentos nos casos em que o cancelamento da NF-e não tenha sido efetivado no prazo legal.
  • Ajuste SINIEF nº 07 de 30 de setembro de 2005 (Cláusula décima quarta -A) - Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
  • Nota Técnica 2011.003 -  Projeto Nota Fiscal Eletrônica - substitui o conteúdo da NT 2010/008 e divulga os seguintes aperfeiçoamentos realizados nas especificações técnicas da Carta de Correção.

ETAPAS PARA O ATENDIMENTO PRESENCIAL

1. Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão;

2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);

3. Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;

4. Atender as pendências que possam surgir;

5. Aguardar a resposta sobre o pedido.

  • Telefone: (63) 3218-2358;
  • E-mail: gaf@sefaz.to.gov.br;
  • nfe@sefaz.to.gov.br
  • Pela internet, via Portal do Contribuinte e no site da SEFAZ
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Digital: Imediato.
Inexistência de prazo legal, mas normalmente 24 a 48 horas durante a semana e 72 horas no final de semana.
  • Não há prazo para arquivamento automático

https://www.to.gov.br/sefaz/nf-e-nota-fiscal-eletronica/ko8naduac5q

  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
  • Fique atento para as notificações de pendências.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Finanças, Impostos e Gestão Pública
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Empresa
Órgão/Entidade: Secretaria da Fazenda (SEFAZ)
Setor/Departamento: Gerência de Automação Fiscal (GAF)
Favoritar: