• Ser pessoa jurídica.

• BIC - Boletim de Informações Cadastrais;
• CHP - Certidão de Habilitação Profissional do Contador;
• Ato constitutivo da sociedade, da empresa individual ou da cooperativa arquivado na Junta Comercial do Estado do Tocantins - JUCETINS;
• CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica caso Requerente;
• CND - Certidão Negativa de Débitos com o Estado;
• Documento de Arrecadação Estadual (DARE) com recolhimento da Taxa Serviço no valor de R$ 30,00;
• Alvará municipal com o respectivo endereço.

• Artigo 93 e Artigo 94 do Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/TO, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29/12/2006.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

1. Você deve procurar a Secretaria da Fazenda - SEFAZ (Escritório Local ou Seccional) ou no Departamento responsável pelo serviço, para preenchimento do formulário específico;
2. Você deve apresentar à SEFAZ os documentos necessários para peticionar o serviço desejado;
3. O servidor atendente da SEFAZ deve registrar o serviço e incluir os documentos solicitados, fornecendo o protocolo ao cidadão;
4. Você irá receber o protocolo emitido pela SEFAZ e orientações sobre o andamento e acompanhamento do serviço.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL

1. Você deve acessar o link https://www.to.gov.br/sefaz/bic-boletim-de-informacoes-cadastrais/7bn7yiplq0g7; 
2. Você deve clicar na aba serviços; 
3. Você deve escolher o serviço que se adequa ao seu caso; 
4. Você deve seguir as etapas indicadas;
5. Você deve fornecer as informações e ou documentos necessários.

• Telefone: 218-1395 / 3218-1396 / 3218-1248
• E-mail: gcad@sefaz.to.gov.br
• Endereço de atendimento: Agência Avançada, mais próxima do estabelecimento.
• Endereço sede: Praça dos Girassóis, S/N, CEP 77.001-908, Centro, Palmas – TO.

• Taxa de serviço: R$30,00 (Trinta reais). 
• Código: 422 
• Sub-código: 4.3  

• Ouvidoria Setorial da SEFAZ pelo Whatsapp: (63) 9.9266-3926
• Por telefone: 0800 063 1164 
• E-mail: sic@sefaz.to.gov.br , faleconosco@sefaz.to.gov.br  
• Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado 
• Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623 
• Dúvidas pelo celular (Whatsapp) (63) 98154-0050
• E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br
• Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx.

• Para registro de manifestações acesse: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx 
• https://www.to.gov.br/sefaz/bic-boletim-de-informacoes-cadastrais/7bn7yiplq0g7

• Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo. 
• Fique atento para as notificações de pendências. 

Qual é o prazo de validade da inscrição? 

R. A inscrição será válida conforme o prazo estabelecido no contrato da obra. 

O que deve ser feito após a conclusão da obra?

R. Após a conclusão da obra, deve-se solicitar a baixa voluntária da inscrição.