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Cadastro Pessoa Jurídica - CNAE Canteiro de Obras

Este serviço tem por objetivo o Registro de Eventos Relativos à Abertura de Empresas (CNPJ) de CNAE Canteiro de Obras.

Pessoa Jurídica
  • Ser empresários e empreendedores que desejam formalizar empresa com atividade econômica tipo Canteiro de Obras.
  • IC - Boletim de Informações Cadastrais - Uma via do BIC preenchido e assinado pelo contribuinte ou responsável legal;
  • DHP - Declaração de Habilitação Profissional do Contador
  • Ato Constitutivo da Sociedade, Empresa Individual ou Cooperativa
  • CPF e RG do Requerente, do(s) sócio(s) ou do(s) Administradores no caso de Sociedades Anônimas e Cooperativas 
  • CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica caso Requerente Pessoa Jurídica
  • CND - Certidão Negativa de Débitos;
  • Alvará municipal com o respectivo endereço.
  • OBS: Essa inscrição ficará com status ?precário?, sem confeccionar documentos fiscais até a conclusão da obra. Findo a conclusão da obra, deverá ser solicitado à baixa voluntária da inscrição
  • Decreto estadual Nº 3013/07 - Altera o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006.
  • Decreto estadual Nº 5501/16 - Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL

1 – Acessar o Portal de Serviços;

2 – Preencher Requerimento Digital;

3 – Anexar e encaminhar documentos necessários;

4 – Atender as pendências que possam surgir;

5 - Aguardar resposta sobre o pedido.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

1 - Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão;

2 - Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);

3 - Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;

4 - Atender as pendências que possam surgir;

5 - Aguardar a resposta sobre o pedido.

  • Endereço: Delegacia Regional de Fiscalização de Palmas - End.: 103 NORTE, Rua NO 05, LT. 2, Centro - CEP.: 77001-020
  • Portal Simplifica - Redesim.
  • Telefone: (63) 3218-1243 / 3218-1395 / 3218-1396 / 3218-1248
  • E-mail: cadcolpalmas@sefaz.to.gov.br
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: 15 minutos. Digital: Não há fila.
O prazo para conclusão dos eventos ? Cadastramento e Alteração dependem da análise dos documentos apresentados, não ultrapassando cinco dias.
  • Taxa de Serviços Estaduais (TSE) - R$30,00 (Trinta reais) - via emissão do DARE.
  • Certifique-se de ter todos os documentos necessários especificados neste serviço;
  • Preencha corretamente os dados do formulário;
  • Verifique as taxas exigidas para execução do serviço;
  • Mantenha os dados atualizados.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
PRESENCIAL
Categoria: Finanças, Impostos e Gestão Pública
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Empresa
Órgão/Entidade: Secretaria da Fazenda (SEFAZ)
Setor/Departamento: Protocolo (PROT-SEFAZ)
Favoritar: