Portal de Serviços - Governo do Tocantins - Detalhe do serviço Parecer de Viabilidade de Compensação de Reserva Legal

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Parecer de Viabilidade de Compensação de Reserva Legal - Pvcrl

Analisar a Viabilidade de Compensação de Reserva Legal em outro imóvel. Esse procedimento deve ser anterior à compra do imóvel.

CIDADÃOEMPRESAENTE PÚBLICO

Reunir a aocumentação necessária e realizar cadastro no portal ou dirigir-se ao órgão responsável para solicitar o serviço.

Específicos para Pessoa Física: CPFDocumento com fotoComprovante de endereço Específicos para Pessoa Jurídica: CNPJContrato SocialComprovante de endereçoDocumentos pessoais dos sócios Gerais: Certidão de inteiro teor do cartório de registro de imóveis atualizada em sua forma original ou cópia autenticada em cartório. No caso do requerente não possuir documentação legal do imóvel, deverá ser apresentada a prova de Justa Posse e anuência dos confrontantes e memorial descritiva do perímetro com devida anotação de responsabilidade técnica (ART) do técnico responsável pelo levantamento ;Procuração pública ou particular com firma reconhecida, se o requerimento não for assinado pelo empreendedor;Recibo de inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural SIG CAR/Tocantins;Ofício ou Nota Técnica, justificando a análise de viabilidade, contendo os dados do proprietário; dados do imóvel rural e; número de inscrição no CAR; Arquivo digital do shapefile com descrição do perímetro de cada matrícula que compõe a propriedade.

Instituto Natureza do Tocantins (NATURATINS)

Diretoria de Gestão e Regularização Ambiental (DGRA)

Consultar Carta de Serviços no SIGAM.Consultar Carta de Serviços no SIGAM.Consultar Carta de Serviços no SIGAM.

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Idosos

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120 dias

Não há.

Valor Total = 2 X VSA (Valor de serviços Administrativos) Conforme Anexo VIII da Lei nº 1.287, 28.12.01 *VSA está previsto no Art. 102-E da Lei 1.287

http://sigam.to.gov.br/cadastrousuarioexterno/

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Informações sobre o serviço

Forma de atendimento:

DIGITALPRESENCIAL

Categoria: Meio Ambiente e Clima

Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços

Perfil de serviço: Cidadão
Empresa

Órgão/Entidade: Instituto Natureza do Tocantins (NATURATINS)

Setor/Departamento: Diretoria de Gestão e Regularização Ambiental (DGRA)

Favoritar:

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