Portal de Serviços - Governo do Tocantins - Detalhe do serviço Análise de Solicitações de Incentivos Fiscais

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Análise de Solicitações de Incentivos Fiscais

Este serviço tem por objetivo analisar os processos de solicitação de Incentivos Fiscais, por meio de relatórios circunstanciados e verificações in loco no empreendimento, em conjunto com a Secretaria da Fazenda - SEFAZ, para posterior deliberação do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico CDE-TO.

Pessoa jurídica - empresários consultores; contadores; entidades de classe; federações.

Reunir a documentação necessária e realizar cadastro no portal ou dirigir-se ao órgão responsável para solicitar o serviço.

Carta Consulta assinada pelo responsável pela empresa e rubricada nas demais folhas:
Projeto de Implantação:
Contrato Social;
CNPJ;
Boletim de Informações Cadastrais (BIC) emitido pela SEFAZ;
Documento oficial de identificação com foto dos sócios;
CPF dos sócios;
Declaração de Renda dos Sócios dos três últimos exercícios;
Balanço de Abertura.

Projetos de Expansão (acrescentar os seguintes documentos:

Relação do Faturamento dos últimos 24 meses ? Referente à industrialização.
Último balanço.

Certidões Negativas:

Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Estadual - Empresa e dos Sócios.
Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Municipal.
Certidão Negativa de Falência e Concordata da Empresa - Cartório Distribuidor do Município do empreendimento.
Certidão Negativa de Ações Cíveis da Empresa e dos Sócios ? Cartório Distribuidor do Município do empreendimento.
Certificado de Regularidade do FGTS - Caixa Econômica Federal.
Certidão Conjunta Negativa de Débitos (Tributos Federais e Dívida Ativa da União).
Alvará de Licença e Funcionamento da Prefeitura do Município.
Registro de Funcionamento expedido por órgão competente pela regulação do respectivo setor de atividade econômica.
Cópia da última Conta de Energia Elétrica da Empresa.
Projeto de Viabilidade Econômico e Financeiro, assinado e rubricado pela Empresa e/ou responsável legal.

Secretaria da Indústria Comércio e Serviços (SEINC)

Conselho de Desenvolvimento Econômico do Estado do Tocantins (CDE)

Telefone: (63) 3218-2336;
E-mail: atracaoinvestimentos@sics.to.gov.br;

Lei Estadual nº 1.746, de 15 de dezembro de 2006 - "Cria o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e o Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico".
Decreto Estadual nº 3.012 de 26 de abril de 2007 - "Aprova o Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento Econômico".

Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

Presencial: Não há fila. Digital: Não há fila.

3 dias úteis.

Não há.

Não há taxas para este serviço

Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.

Fique atento para as notificações de pendências.

Sistema de Ouvidoria da Controladoria Geral do Estado: 162

Site: https://ouvidoria.to.gov.br

Fala br:

Site: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f

Informações sobre o serviço

Forma de atendimento:

PRESENCIAL

Categoria: Empresa, Indústria e Comércio

Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços

Perfil de serviço: Empresa

Órgão/Entidade: Secretaria da Indústria Comércio e Serviços (SEINC)

Setor/Departamento: Conselho de Desenvolvimento Econômico do Estado do Tocantins (CDE)

Favoritar:

Simplificar serviço