• Reunir a documentação necessária e realizar cadastro no portal ou dirigir-se ao órgão responsável para solicitar o serviço.

• Carta Consulta assinada pelo responsável pela empresa e rubricada nas demais folhas: 
• Projeto de Implantação: 
• Contrato Social; 
• CNPJ;
• Boletim de Informações Cadastrais (BIC) emitido pela SEFAZ; 
• Documento oficial de identificação com foto dos sócios;
• CPF dos sócios; 
• Declaração de Renda dos Sócios dos três últimos exercícios; 
• Balanço de Abertura. 

Projetos de Expansão (acrescentar os seguintes documentos: 

• Relação do Faturamento dos últimos 24 meses ? Referente à industrialização.  
• Último balanço. 

Certidões Negativas: 

• Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Estadual - Empresa e dos Sócios.  
• Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Municipal.  
• Certidão Negativa de Falência e Concordata da Empresa - Cartório Distribuidor do Município do empreendimento. 
• Certidão Negativa de Ações Cíveis da Empresa e dos Sócios ? Cartório Distribuidor do Município do empreendimento.  
• Certificado de Regularidade do FGTS - Caixa Econômica Federal. 
• Certidão Conjunta Negativa de Débitos (Tributos Federais e Dívida Ativa da União). 
• Alvará de Licença e Funcionamento da Prefeitura do Município.  
• Registro de Funcionamento expedido por órgão competente pela regulação do respectivo setor de atividade econômica.  
• Cópia da última Conta de Energia Elétrica da Empresa. 
• Projeto de Viabilidade Econômico e Financeiro, assinado e rubricado pela Empresa e/ou responsável legal. 

• Lei Estadual nº 1.746, de 15 de dezembro de 2006 - "Cria o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e o Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico".
• Decreto Estadual nº 3.012 de 26 de abril de 2007 - "Aprova o Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento Econômico".

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

1. Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão;
2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);
3. Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;
4. Atender as pendências que possam surgir;
5. Aguardar a resposta sobre o pedido.

• Telefone: (63) 3218-2336;
• E-mail: atracaoinvestimentos@sics.to.gov.br;

• Não há taxas para este serviço

Sistema de Ouvidoria da Controladoria Geral do Estado: 162 

Site: https://ouvidoria.to.gov.br 

Fala br: 

Site: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f

Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.

Fique atento para as notificações de pendências.