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To Legal - Programa de Cidadania Fiscal

O Programa de Cidadania Fiscal - TO LEGAL busca ampliar a consciência da população quanto a importância do retorno dos tributos pagos, em serviços públicos de qualidade, fomentando a emissão de notas e cupons fiscais. Além do exercício de cidadania, o TO LEGAL distribui prêmios e ainda concede 5% de desconto no IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores. Todas as vezes que você fizer compras, exija a emissão da nota fiscal com o seu CPF.
Pessoa Física.

Reunir a aocumentação necessária e realizar cadastro no portal ou dirigir-se ao órgão responsável para solicitar o serviço.

Acesso a internet, no site da SEFAZ.

Agência de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte.Site da SEFAZ.Atendimento ao Público:0800 63 1144; (63) 3218 1200;faleconosco@sefaz.to.gov.br

Acesso a internet, no site da SEFAZ.Acesso a internet, no site da SEFAZ.

Agência de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte.Site da SEFAZ.Atendimento ao Público:0800 63 1144; (63) 3218 1200;faleconosco@sefaz.to.gov.brAgência de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte.Site da SEFAZ.Atendimento ao Público:0800 63 1144; (63) 3218 1200;faleconosco@sefaz.to.gov.brAcesso a internet, no site da SEFAZ.
Imediato, serviço on line.
Imediato, serviço on line.
Imediato quanto ao acesso.

Não há cobrança pela participação.

Agência de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte.Site da SEFAZ.Atendimento ao Público:0800 63 1144; (63) 3218 1200;faleconosco@sefaz.to.gov.brAgência de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte.Site da SEFAZ.Atendimento ao Público:0800 063 1144; (63) 3218 1200;faleconosco@sefaz.to.gov.br

https://www.to.gov.br/sefaz/to-legal/3fse4bt7touo

Agência de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte.Site da SEFAZ. Consultar a Lei nº 3.072, de 13 de Janeiro de 2016Atendimento ao Público:0800 063 1144; (63) 3218 1200;faleconosco@sefaz.to.gov.br
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Finanças, Impostos e Gestão Pública
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Órgão/Entidade: Secretaria da Fazenda (SEFAZ)
Setor/Departamento: Protocolo (PROT-SEFAZ)
Favoritar: