• Reunir a documentação necessária e realizar cadastro no portal ou dirigir-se ao órgão responsável para solicitar o serviço.

• Certidão Negativa Estadual;
• Certidão Negativa Federal;
• Certidão do INSS;
• Certidão Negativa Tribunal de Contas;
• Certidão Negativa TST e TRT10;
• CNPJ;
• Comprovante de endereço da Prefeitura e do Prefeito;
• Documentos oficial de identificação com foto do Prefeito;
• CPF do Prefeito;
• Termo de posse;
• Diploma de posse;
• Ata do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural.

• Lei Federal n.º 11.326, de 2006 - Política pública para Agricultura Familiar.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL 

1. Você deve procurar a SEAGRO ou uma das Unidades Regionais, para preenchimento do formulário específico;
2. Você deve apresentar a SEAGRO os documentos necessários para peticionar o serviço desejado;
3. O servidor atendente da SEAGRO irá registrar o serviço e incluir os documentos solicitados, fornecendo o protocolo ao cidadão;
4. Você irá receber o protocolo emitido pela SEAGRO e orientações sobre o andamento e acompanhamento do serviço.

• Telefone: (63) 3218-7603;
• E-mail: agriculturafamiliar@seagro.to.gov.br.

Não há taxas para esse serviço.

• Ouvidoria Setorial do Órgão SEAGRO: (63) 3218-7608; 
• Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623;  
• Dúvidas pelo celular (Whatsapp): (63) 98154-0050; 
• E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br
• Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx 

• Site da Seagro: https://www.to.gov.br/seagro

• Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
• Fique atento para as notificações de pendências.