• Ser Pessoa Jurídica.

• BIC - Boletim de Informações Cadastrais; 
• Livros fiscais ou contábeis, utilizados ou não; 
• CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica caso Requerente. 
• Documentos e arquivos eletrônicos relativos as obrigações  tributárias do contribuinte nos últimos cinco anos; 
• Inventário de mercadorias existentes na data do encerramento das atividades; 
• Relação dos bens do ativo fixo e dos moveis e utensílios existentes na data do encerramento das atividades;  
• Documento de Arrecadação Estadual (DARE) com recolhimento da Taxa Serviço. 

• Artigo 103 do Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/TO, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29/12/2006. 

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

1. Você deve procurar a Secretaria da Fazenda - SEFAZ (Escritório Local ou Seccional) ou no Departamento responsável pelo serviço, para preenchimento do formulário específico;
2. Você deve apresentar à SEFAZ os documentos necessários para peticionar o serviço desejado;
3. O servidor atendente da SEFAZ deve registrar o serviço e incluir os documentos solicitados, fornecendo o protocolo ao cidadão;
4. Você irá receber o protocolo emitido pela SEFAZ e orientações sobre o andamento e acompanhamento do serviço.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL

1. Você deve acessar o link https://www.to.gov.br/sefaz/bic-boletim-de-informacoes-cadastrais/7bn7yiplq0g7; 
2. Você deve clicar na aba serviços; 
3. Você deve escolher o serviço que se adequa ao seu caso; 
4. Você deve seguir as etapas indicadas;
5. Você deve fornecer as informações e ou documentos necessários.

• Telefone: 218-1395 / 3218-1396 / 3218-1248
• E-mail: gcad@sefaz.to.gov.br
• Endereço de atendimento: Agência Avançada, mais próxima do estabelecimento.
• Endereço sede: Praça dos Girassóis, S/N, CEP 77.001-908, Centro, Palmas – TO.

• Taxa de serviço: R$30,00 (Trinta reais). 
• Código: 422 
• Sub-código: 4.3  

• Ouvidoria Setorial da SEFAZ pelo Whatsapp: (63) 9.9266-3926
• Por telefone: 0800 063 1164 
• E-mail: sic@sefaz.to.gov.br , faleconosco@sefaz.to.gov.br  
• Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado 
• Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623 
• Dúvidas pelo celular (Whatsapp) (63) 98154-0050
• E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br
• Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx

https://www.simplifica.to.gov.br

https://www.to.gov.br/sefaz/bic-boletim-de-informacoes-cadastrais/7bn7yiplq0g7

https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx 

• Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo. 
• Fique atento para as notificações de pendências.