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Contagem em Dobro de Licença - Prêmio Por Assiduidade (não Gozada)

Este serviço tem como objetivo solicitar a contagem em dobro para fins de aposentadoria do servidor efetivo que optou por não usufruir a Licença-Prêmio por Assiduidade.
Pessoa Física.
  • Pessoa Física - Servidor efetivo, estável ou estabilizado.
Secretaria da Administração (SECAD)
Gerência de Direitos Funcionais (GEDIF)
  • Art. 212 da Lei Estadual nº. 1.818, de 23 de agosto de 2007 ? ?Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins?.
  • Art. 73, inciso II, da Lei Estadual nº 1.614, de 04 de outubro de 2005 ? ?Dispõe sobre a Previdência Social do Estado do Tocantins, e adota outras providências?.
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: Imediato; Digital: Não há fila.
Até 30 dias.
Não há.
  • Não á taxas para esse serviço.
  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
  • Fique atento para as notificações de pendências.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
PRESENCIAL
Categoria: Para o Servidor Civil
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Servidor
Órgão/Entidade: Secretaria da Administração (SECAD)
Setor/Departamento: Gerência de Direitos Funcionais (GEDIF)
Favoritar:
Simplificar serviço