Serviço a ser simplificado:
Solicitar Licença Para Criação Amadora De Passeriformes Silvestres Nativos - ACAP
O que é:
Permite você solicitar licença para manter e reproduzir, sem fins comerciais, aves nativas da Ordem Passeriformes em cativeiro, voltada para pessoas físicas maiores de 18 anos.
Como solicitar o serviço:
Mecanismos de Consulta sobre o serviço solicitado:
- Telefone: (63) 3218-2600
- Protocolo: (63)3218-2646 / 3218-2659
- Site: https://www.to.gov.br/naturatins
- E-mail: naturatinsprotocolodocumentos@gmail.com
- Endereço de atendimento: Unidade de atendimento da NATURATINS, mais próxima do estabelecimento.
- Endereço sede: Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS, 302 Norte, Alameda 01, Lote 03 - Plano Diretor Norte, CEP 77.006-336. Palmas – Tocantins.
- Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 14h
Legislação:
- Lei Federal Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011 - Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.
- Decreto Federal nº 6514, de 22 de julho de 2008 - Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
- Instrução normativa Ibama nº 10, de 19 de setembro de 2011 - Dispõe sobre o manejo de passeriformes da fauna silvestre brasileira que será coordenado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, para todas as etapas relativas às atividades de criação, reprodução, comercialização, manutenção, treinamento, exposição, transporte, transferências, aquisição, guarda, depósito, utilização e realização de torneios.