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Informações Cadastrais - Cadastro Estadual de Empresas (CEE)

Este serviço tem por objetivo fornecer informações relacionadas ao quantitativo e listagem de empresas com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

Pessoa Física; Pessoa Jurídica.
  • Todo cidadão que deseja saber o quantitativo de empresas, registradas em determinados segmentos de mercados no Estado do Tocantins.
  • Requerimento com as informações desejadas com o período e segmento.

Obs: Recebimento por e–mail: diretoria.mercantil@gmail.com

  • Instrução  Normativa Federal nº 81/20 de 10 de junho de 2020 – Dispõe sobre as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas, bem como regulamenta as disposições do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. 

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL:

  1. Solicitar as informações cadastrais por e-mail: diretoria.mercantil@gmail.com;
  2. Informar o período e segmento a ser pesquisado;
  3. Aguardar resposta sobre o pedido.
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Digital: Não há fila.
Prazo legal de até 4 (quatro) dias úteis.

Observação: Manual e Orientações em: Sítio da JUCETINS (aba menu / manuais, legislação e resoluções) e sítio do DREI – Departamento Nacional de Registro de Empresa e Integração. (Instrução  Normativa nº 81/20. 

  • Certifique se todos os documentos necessários especificados neste serviço foram apresentados;
  • Serviços prestados exclusivamente por meio digital (e-mail);
  • Informe corretamente os dados necessários;
  • Verifique as taxas exigidas para execução do serviço;
  • Verifique se os dados cadastrais estão atualizados, caso necessário proceda a devida atualização.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITAL
Categoria: Empresa, Indústria e Comércio
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Empresa
Órgão/Entidade: Junta Comercial do Estado do Tocantins (JUCETINS)
Setor/Departamento: Gerência de Analise Técnica de Registro Mercantil (GARM)
Favoritar: