Serviço a ser simplificado:
Requisitar Educação Profissional Técnica de Nível Médio
O que é:
Permite você participar de cursos que habilitam para o exercício profissional em funções reconhecidas pelo mercado de trabalho, conforme a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). Os cursos são destinados a pessoas que concluíram o Ensino Fundamental, estão cursando ou concluíram o Ensino Médio, com carga horária entre 800 e 1200 horas, dependendo da habilitação profissional técnica.
Como solicitar o serviço:
- Reunir a documentação necessária e realizar cadastro no portal ou dirigir-se ao órgão responsável para solicitar o serviço.
- Os cursos da educação profissional são destinados aos egressos do ensino fundamental para os cursos na forma integrada ou concomitante, e para aqueles egressos do ensino médio na forma subsequente, incluído os egressos da educação de jovens e adultos.
Mecanismos de Consulta sobre o serviço solicitado:
Perguntas frequentes (FAQ):
- Não tenho ainda a documentação completa, posso solicitar a matrícula?
- Pode, contudo, será necessário apresentar posteriormente a documentação pendente.
- Não tenho o Histórico Escolar ainda, posso realizar a matrícula?
- Pode, com a declaração escolar da escola anterior. Contudo, no prazo de 30 (trinta) dias, o Histórico Escolar deverá ser apresentado a unidade escolar.
- O comprovante de residência deve estar no nome do responsável pelo estudante?
- Não é necessário que o comprovante de residência esteja no nome do responsável pelo estudante.
Legislação:
- Instrução Normativa n° 14 de 21 de novembro de 2023.