Portal de Serviços - Governo do Tocantins - Detalhe do serviço Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro

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Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro

Esse serviço tem por objetivo a licença que poderá ser concedida ao servidor efetivo ou ao estabilizado, sem remuneração e por prazo indeterminado, para acompanhar o cônjuge ou o companheiro que fora deslocado para outro ponto do território nacional ou do exterior.

Pessoa Física - Servidor.

Ser Servidor Efetivo, Estável ou Estabilizado.

Comprovante do deslocamento do cônjuge ou companheiro para outro ponto do território nacional ou do exterior (Ato que procedeu à transferência ou Declaração da Empresa);
Declaração do gestor do órgão ou de quem este delegar competência, informando até quando o requerente esteve em exercício;
Exoneração do cargo em comissão ou da dispensa da função comissionada - tratando-se de servidor detentor de cargo em comissão ou função comissionada.

Secretaria da Administração (SECAD)

Gerência de Direitos Funcionais (GEDIF)

Telefone: (63) 3218-1581;
E-mail: secadgrupo1@gmail.com.

Lei Estadual nº 1.818 de 23 de agosto de 2007 Art. 101- ?Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins?.
Lei Estadual nº 3.461 de 25 de abril de 2019 art. 73 ? ?Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Tocantins?.

Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

Presencial: Conforme demanda. Digital: Não há fila.

Até 30 dias.

Não há taxas para esse serviço.

Site: https://to.gov.br/secad

Certifique-se de ter todos os documentos necessários especificados neste serviço;
Preencha corretamente os dados do formulário;
Verifique as taxas exigidas para execução do serviço;
Mantenha os dados atualizados.

Sistema de Ouvidoria da Controladoria Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br
Fala br: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f

Informações sobre o serviço

Forma de atendimento:

PRESENCIAL

Categoria: Para o Servidor Civil

Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços

Perfil de serviço: Servidor

Órgão/Entidade: Secretaria da Administração (SECAD)

Setor/Departamento: Gerência de Direitos Funcionais (GEDIF)

Favoritar:

Simplificar serviço