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Informações Sobre Programas de Incentivos Fiscais

Este serviço tem por objetivo atender empresários que buscam informações sobre incentivos fiscais oferecidos pelo Estado do Tocantins (Prosperar, Pro-Indústria, Comércio Atacadista de Medicamentos, Internet, Complexo Agroindustrial, Indústria Automotivas e Fertilizantes). Após atendimento e apresentação dos programas de incentivos fiscais às empresas, o benefício é escolhido de acordo com o CNAE de cada empresa.
Pessoa jurídica - empresários; consultores; contadores; entidades de classe; federações.
  • Reunir a documentação necessária e realizar cadastro no portal ou dirigir-se ao órgão responsável para solicitar o serviço.
Secretaria da Indústria Comércio e Serviços (SEINC)
Conselho de Desenvolvimento Econômico do Estado do Tocantins (CDE)
  • Telefone: (63) 3218-2336;
  • E-mail: atracaoinvestimentos@sics.to.gov.br;
  • Lei Estadual nº 1.349/2002 de 13 de dezembro de 2002 - "Incentiva a instalação de indústrias automotivas e de indústrias de fertilizantes no Estado do Tocantins, e adota outras providências. (NR) (Redação dada à ementa pela Lei nº 2.354, de 19.05.2010, DOE TO de 21.05.2010)";
  • Lei Estadual nº 1.355/2002 de 19 de dezembro de 2002 - "Dispõe sobre o Programa PROSPERAR e o Fundo PROSPERAR, e adota outras providências";
  • Lei Estadual nº 1.385/2003 ? de 09 de julho de 2003 - "Institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA, e adota outras providências";
  • Lei Estadual nº 1.641/2005 de 28 de dezembro de 2005 - "Concede benefícios fiscais nas operações que especifica, e adota outras providências";
  • Lei Estadual nº 1.695/2006 de 13 de junho de 2006 - "Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal aos complexos agroindustriais nas operações que especifica e adota outras providências";
  • Lei Estadual nº 1.790/2007  art. 518.a- de 15 de maio de 2007 - "Concede incentivo fiscal ao contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista de produtos farmacêuticos e hospitalares. (NR)";
  • Lei Estadual 1.095/1999 de 20 de outubro de 1999 - "Concede benefícios fiscais para as operações que específica e dá outras providências".
  • Lei Estadual  nº 1.173/2000 de 02 de agosto de 2000 - "Autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, nas operações que especifica, e adota outras providências";
  • Lei Estadual nº 1.201/2000 de 29 de dezembro de 2000 - "Concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências";
  • Lei Estadual nº 1.303/2002 de 20 de março de 2002 - "Reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica";
  • Lei Estadual nº 2.229/2009 de 03 de dezembro de 2009 - "Concede benefícios fiscais à indústria de confecção instalada no Estado do Tocantins, e adota outras providências"; 
  • Lei Estadual nº 3.439/2019 de 04 de abril de 2019 - "Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação - QAV e gasolina de aviação - GAV";
  • Lei Estadual nº 3.516/2019 de 05 de agosto de 2019 - "Concede isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações internas e interestaduais de pescados, na forma que especifica, e adota outras providências".
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: Não há fila. Digital: Não há fila.
03 dias úteis.
Não há.
  • Não há taxas para este serviço

Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.

Fique atento para as notificações de pendências.

Sistema de Ouvidoria da Controladoria Geral do Estado: 162 

Site: https://ouvidoria.to.gov.br 

Fala br: 

Site: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
PRESENCIAL
Categoria: Empresa, Indústria e Comércio
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Empresa
Órgão/Entidade: Secretaria da Indústria Comércio e Serviços (SEINC)
Setor/Departamento: Conselho de Desenvolvimento Econômico do Estado do Tocantins (CDE)
Favoritar:
Simplificar serviço