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Exoneração Retroativa Para Fins de Encerramento de Vínculo

Este serviço tem por objetivo a emissão de Portaria de exoneração daquele vínculo que ficou pendente, à época, de ato administrativo. É solicitado pelos setores que emitem históricos funcionais, quando não localizam o devido ato de desligamento de algum vínculo, comissionado ou efetivo, ao analisar os assentamentos funcionais do servidor.
Pessoa física
  • Servidor público com vínculo pendente de exoneração.
Secretaria da Administração (SECAD)
Gerência de Direitos Funcionais (GEDIF)
  • Lei nº 1.818 de 23 de agosto de 2007  Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do estado do Tocantins. 
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Digital: Não há fila.
Até 90 dias.
Não há.
  • Não há taxas para esse serviço.
  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
  • Fique atento para as notificações de pendências.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
PRESENCIAL
Categoria: Para o Servidor Civil
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Servidor
Órgão/Entidade: Secretaria da Administração (SECAD)
Setor/Departamento: Gerência de Direitos Funcionais (GEDIF)
Favoritar:
Simplificar serviço