Portal de Serviços - Governo do Tocantins - Detalhe do serviço Licença para Tratar de Interesses Particulares

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Licença para Tratar de Interesses Particulares - Interrupção

Esse serviço tem por objetivo quando não houver interesse por parte do servidor ou da administração pública na continuidade da Licença para Tratar de Interesses Particulares - LIP, interromper a respectiva licença, mediante exercício funcional.

Pessoa Física - Servidor.

Ser Servidor Efetivo, Estável ou Estabilizado.

Certidão de Nascimento ou Casamento, conforme estado civil;
Documento oficial de identificação com foto;
CPF;
Original do comprovante de conta corrente (havendo mudança de conta corrente, anexar ao processo requerimento solicitando a alteração da conta/Banco do Brasil);
Título de Eleitor, bem como Certidão emitida por Cartório Eleitoral, comprovando estar o servidor quite com a Justiça Eleitoral;
Declaração de exercício, firmada pelo órgão de lotação do servidor;
Despacho de concessão da LIP;
Ficha de reativação, a ser emitida pelo setorial de RH do órgão de lotação do servidor.
Comprovante de endereço;
Caso haja mudança de lotação interna, por ocasião do retorno, anexar cópia da respectiva portaria expedida pelo gestor do órgão;
Havendo redução ou ampliação da carga horária, por ocasião do retorno, nos casos em que for possível, anexar cópia da respectiva portaria expedida pelo gestor do órgão.

Secretaria da Administração (SECAD)

Gerência de Direitos Funcionais (GEDIF)

Telefone: (63) 3218-1581;
E-mail: secadgrupo1@gmail.com.

Lei Estadual nº 1.818 de 23 de agosto de 2007 Art. 101- ?Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins?.
Lei Estadual nº 3.461 de 25 de abril de 2019 art. 73 ? ?Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Tocantins?.

Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

Presencial: Conforme demanda. Digital: Não há fila.

Até 30 dias.

Não há taxas para esse serviço.

Site: https://to.gov.br/secad

Certifique-se de ter todos os documentos necessários especificados neste serviço;
Preencha corretamente os dados do formulário;
Verifique as taxas exigidas para execução do serviço;
Mantenha os dados atualizados.

Sistema de Ouvidoria da Controladoria Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br
Fala br: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f

Informações sobre o serviço

Forma de atendimento:

PRESENCIAL

Categoria: Para o Servidor Civil

Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços

Perfil de serviço: Servidor

Órgão/Entidade: Secretaria da Administração (SECAD)

Setor/Departamento: Gerência de Direitos Funcionais (GEDIF)

Favoritar:

Simplificar serviço