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Isenção IPVA Ônibus Transporte Coletivo Urbano

Esse serviço tem como objetivo a concessão de isenção do IPVA, incidente sobre os ônibus destinados ao transporte coletivo urbano.

Pessoa Física; Pessoa Jurídica.
  • Pessoa Física ou Jurídica que exerça a atividade de transporte coletivo de passageiros urbanos.
  • Requerimento;
  • Contrato social;
  • I Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF;
  • Documento de permissão e alvará municipal, expedido pela Prefeitura Municipal;
  •  Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, CLRV, ou nota fiscal de aquisição quando se tratar de veículo novo;
  •  Taxa de Serviços Estaduais - TSE.
  • PORTARIA SEFAZ nº 314, de 03 de março de 2009 - Dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA;
  • PORTARIA/SEFAZ nº 272, de 01 de março de 2007 - Dispõe sobre isenção do ICMS para motorista profissional e pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, e isenção e não incidência do IPVA.

ETAPAS PARA O ATENDIMENTO PRESENCIAL

1. Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão;

2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);

3. Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;

4. Atender as pendências que possam surgir;

5. Aguardar a resposta sobre o pedido.

  • Presencial na agência de atendimento;
  • Digital pelo Portal de Serviços.
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: Por ordem de chegada exceto para os atendimentos preferenciais. Digital: Não há fila.
Indeterminado.
  • Taxa de Serviços Estaduais - R$30,00 (Trinta reais) - via emissão do DARE
  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
  • Fique atento para as notificações de pendências.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
PRESENCIAL
Categoria: Finanças, Impostos e Gestão Pública
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Empresa
Órgão/Entidade: Secretaria da Fazenda (SEFAZ)
Setor/Departamento: Protocolo (PROT-SEFAZ)
Favoritar: