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Emissão de Certidão Negativa ou Positiva de Vícios Insanáveis

Este serviço tem por objetivo emitir certidão de que não há falhas no procedimento do requerente.

Pessoa Física - interessados, que possuem processos finalizados. Pessoa Jurídica - interessados, que possuem processos finalizados.

Reunir a documentação necessária e realizar cadastro no portal ou dirigir-se ao órgão responsável para solicitar o serviço.

Pessoa Física:

  • Documento oficial de identificação com foto;
  • CPF.

Pessoa Jurídica:

  • Documento oficial de identificação com foto;
  • CPF;
  • CNPJ.
  • Artigo nº 16 da Instrução Normativa Estadual n º 01/2014 de 30 de janeiro de 2014.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

  1. Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão;
  2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);
  3. Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;
  4. Atender as pendências que possam surgir;
  5. Aguardar a resposta sobre o pedido.

Telefones: 

  • Diretoria de Regularização Fundiária (63) 3218-2503; 
  • Assessoria Jurídica (63) 3218-2501; 
  • Protocolo (63) 3218-2534.
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: Não há fila. Digital: Não há fila.
A depender da instrução adequada do processo e demandas por ordem de chegada.
  • R$ 150,00.

Sistema de Ouvidoria da Controladoria Geral do Estado: 162 

Site: https://ouvidoria.to.gov.br 

Fala br: 

Site: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f

Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.

Fique atento para as notificações de pendências. 

Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
PRESENCIAL
Categoria: Agricultura e Pecuária
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Empresa
Órgão/Entidade: Secretaria da Agricultura e Pecuária (SEAGRO)
Setor/Departamento: Diretoria de Desenvolvimento Agrário e Crédito Fundiário (DDACF)
Favoritar: