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CT-E - Credenciamento de Transporte Eletrônico

Esse serviço tem como objetivo conceder o acesso à legislação, informações e à consulta do CT-e no Portal do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

Pessoa Jurídica.
  • As empresas de transporte rodoviário de carga, inscritas no Cadastro de Contribuinte do ICMS do Estado/TO.
  • Termo de credenciamento;
  • Login portal do contribuinte. 
  • Ajuste SINIEF nº 09 de 25 de outubro de 2007 - Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico;
  • RICMS Decreto nº 2.912 de 29 de dezembro de 2006 (Art. 186-A) - Aprova o Regulamento do ICMS e adota outras providências;
  • PORTARIA SEFAZ Nº 201, de 06 de março de 2018 - Dispõe sobre os procedimentos relativos ao cancelamento do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, após o prazo definido no Manual de Integração - Contribuinte.

ETAPAS PARA O ATENDIMENTO PRESENCIAL

1. Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão;

2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);

3. Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;

4. Atender as pendências que possam surgir;

5. Aguardar a resposta sobre o pedido.

  • Gerência de Automação Fiscal - GAF;
  • E-mail: gaf@sefaz.to.gov.br;
  • Contato: (63) 3218-2358/1351.
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: Imediato; Digital: Não há fila.
Imediato, serviço on - line.
  • Não há custos para esse serviço.
  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
  • Fique atento para as notificações de pendências.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
PRESENCIAL
Categoria: Finanças, Impostos e Gestão Pública
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Empresa
Órgão/Entidade: Secretaria da Fazenda (SEFAZ)
Setor/Departamento: Gerência de Automação Fiscal (GAF)
Favoritar: