Portal de Serviços - Governo do Tocantins - Detalhe do serviço Solicitar Aposentadoria Compulsória

Voltar

Solicitar Aposentadoria Compulsória

Permite você solicitar a aposentadoria compulsória ao completar 75 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. É dever do Poder, Órgão ou Instituição que o servidor esteja vinculado, afastar o segurado do serviço da ativa e formalizar, de imediato, o processo de aposentadoria junto ao Instituto de Previdência.

Pessoa Física - Servidores efetivos de qualquer dos Poderes e órgãos autônomos do Estado do Tocantins.

Ser Servidor Efetivo;
Ter a idade de 75 anos.

DADOS PESSOAIS E FUNCIONAIS DO SEGURADO:

Certidão de Nascimento ou Casamento;
Documento de Identificação Oficial com foto;
Comprovante de situação cadastral no CPF (Cadastro de Pessoa Física);
Comprovante de quitação ou justificativa eleitoral;
Comprovante de endereço atualizado;
Requerimento de Aposentadoria por Invalidez; Reforma por Invalidez; Aposentadoria Compulsória;
Declaração de acumulação de cargo;
Declaração de recebimento de benefício;
Comprovante de informações bancárias do banco do brasil (convênio do estado do Tocantins);
Último contracheque;
Certidão de Tempo de Contribuição (original) expedida pelo órgão gestor de
previdência social, no caso de Regime Próprio de Previdência Social, se for o caso; Certidão de Tempo de Contribuição (original), expedida pelo INSS, no caso de Regime Geral de Previdência Social, se for o caso;
Informações Funcional e Financeira, fornecida pelo Órgão/Poder gestor de pessoal;
Laudo Médico Pericial expedido pela Junta Médica Oficial, ou pela Junta Médica do Poder Judiciário e/ou pela Junta Militar Central de Saúde;
Termo Judicial de Curatela/Curador, quando indicado no Laudo Médico Oficial;
Procuração Pública – obrigatória no caso de segurado com impossibilidade de locomoção, atestado pela Junta Médica Oficial do Estado;
Certidão expedida pelo Órgão de Previdência, constando o período utilizado, cargo e carga horária, relativos à aposentadoria concedida pelo respectivo Regime Previdenciário, se for o caso;
Ato de concessão e último contracheque, quando servidor for detentor de aposentadoria ou pensão por morte.

DOCUMENTOS PARA CURADOR OU PROCURADOR:

Documento de Identificação Oficial com foto;
CPF – Comprovante de Pessoal de Física;
Procuração Pública ou Particular com firma reconhecida;
Termo Judicial de Curatela (se curador).

DADOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, se for o caso:

Cópia da Sentença/Decisão Judicial;
Cópias dos documentos pessoais do alimentado e do representante legal, se for o caso:
Certidão de Nascimento ou Casamento;
Carteira de Identidade;
CPF ou Comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal;
Comprovante de endereço atualizado.

Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (IGEPREV)

Gerência de Concessão de Benefícios (GEBEN)

Central de Atendimento Previdenciário: 0800 647 0747 e pelo Whatsapp (63) 99233-5935;
Site: https://www.to.gov.br/igeprev
E-mail:atendimentoigeprevto@gmail.com;
Endereço sede: Av. Teotônio Segurado, 302 Norte, QI-01 Alameda 05, Lt 02-03, s/n - Plano Diretor Norte, Palmas - TO, 77006-328.

PORTARIA nº 700, DE 24 DE MAIO DE 2019: Aprova o Manual de Normas Processuais em matéria de previdência própria, no âmbito do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins e adota outras providências;
LEGISLAÇÕES E NORMAS PORTARIA nº 2.291, DE 30 DE AGOSTO DE 2021: Altera o anexo único da Portaria nº 700, de 24 de maio de 2019;
LEI nº 1.614/2005: Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Os processos são tratados por ordem de chegada. Caso haja filas o atendimento presencial priorizará: Idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante outros idosos; Idosos com idade igual ou superior a 60 anos; Pessoas com deficiência; Gestantes; Lactantes; Pessoas com crianças de colo e obesos; Pessoas com transtorno do espectro autista; Pessoas com mobilidade reduzida; Doadores de sangue.

Não há fila.

180 dias úteis.

Não há taxas para este serviço.

É de competência do RH do Órgão de origem assinar, datar e anexar o checklist correspondente ao processo;
No caso de segurado representado por Curador judicialmente constituído ou por Procurador, obrigatório no caso de impossibilidade de locomoção, deverão constar dos dados bancários que o segurado é incapaz, bem como que o seu Curador/Procurador é seu representante financeiro junto à Instituição financeira a que está vinculado;
Se a procuração for para recebimento do benefício do segurado, na forma da lei, esta deverá ser pública. Se o procurador for advogado poderá apresentar procuração particular, sem firma reconhecida, mediante apresentação da carteira da OAB, bem como extração de cópia desta.

Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623;
Dúvidas pelo celular (Whatsapp): (63) 98154-0050;
E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br;
Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx

Informações sobre o serviço

Forma de atendimento:

PRESENCIAL

Categoria: Previdência

Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços

Perfil de serviço: Servidor

Órgão/Entidade: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (IGEPREV)

Setor/Departamento: Gerência de Concessão de Benefícios (GEBEN)

Favoritar:

Simplificar serviço