• Ser Servidor Efetivo;
• Ter a idade de 75 anos.

DADOS PESSOAIS E FUNCIONAIS DO SEGURADO:

• Certidão de Nascimento ou Casamento;
• Documento de Identificação Oficial com foto;
• Comprovante de situação cadastral no CPF (Cadastro de Pessoa Física);
• Comprovante de quitação ou justificativa eleitoral;
• Comprovante de endereço atualizado;
• Requerimento de Aposentadoria por Invalidez; Reforma por Invalidez; Aposentadoria Compulsória;
• Declaração de acumulação de cargo;
• Declaração de recebimento de benefício;
• Comprovante de informações bancárias do banco do brasil (convênio do estado do Tocantins);
• Último contracheque;
• Certidão de Tempo de Contribuição (original) expedida pelo órgão gestor de
• previdência social, no caso de Regime Próprio de Previdência Social, se for o caso; Certidão de Tempo de Contribuição (original), expedida pelo INSS, no caso de Regime Geral de Previdência Social, se for o caso;
• Informações Funcional e Financeira, fornecida pelo Órgão/Poder gestor de pessoal;
• Laudo Médico Pericial expedido pela Junta Médica Oficial, ou pela Junta Médica do Poder Judiciário e/ou pela Junta Militar Central de Saúde;
• Termo Judicial de Curatela/Curador, quando indicado no Laudo Médico Oficial;
• Procuração Pública – obrigatória no caso de segurado com impossibilidade de locomoção, atestado pela Junta Médica Oficial do Estado;
• Certidão expedida pelo Órgão de Previdência, constando o período utilizado, cargo e carga horária, relativos à aposentadoria concedida pelo respectivo Regime Previdenciário, se for o caso;
• Ato de concessão e último contracheque, quando servidor for detentor de aposentadoria ou pensão por morte.

DOCUMENTOS PARA CURADOR OU PROCURADOR:

• Documento de Identificação Oficial com foto;
• CPF – Comprovante de Pessoal de Física;
• Procuração Pública ou Particular com firma reconhecida;
• Termo Judicial de Curatela (se curador).

DADOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, se for o caso:

• Cópia da Sentença/Decisão Judicial;
• Cópias dos documentos pessoais do alimentado e do representante legal, se for o caso:
• Certidão de Nascimento ou Casamento;
• Carteira de Identidade;
• CPF ou Comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal;
• Comprovante de endereço atualizado.

• PORTARIA nº 700, DE 24 DE MAIO DE 2019: Aprova o Manual de Normas Processuais em matéria de previdência própria, no âmbito do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins e adota outras providências;
• LEGISLAÇÕES E NORMAS PORTARIA nº 2.291, DE 30 DE AGOSTO DE 2021: Altera o anexo único da Portaria nº 700, de 24 de maio de 2019;
• LEI nº 1.614/2005: Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

1. Você deve procurar o responsável do RH do órgão de origem para preencher o requerimento específico, juntamente com a documentação exigida no checklist.  
2. Você deve apresentar à IGEPREV os documentos necessários para peticionar o serviço desejado;
3. O servidor atendente do IGERPEV deve registrar o serviço e incluir os documentos solicitados, fornecendo o protocolo ao cidadão;
4. Você irá receber o protocolo emitido pela IGEPREV e orientações sobre o andamento e acompanhamento do serviço.

• Central de Atendimento Previdenciário: 0800 647 0747 e pelo Whatsapp (63) 99233-5935;
• Site: https://www.to.gov.br/igeprev
• E-mail:atendimentoigeprevto@gmail.com;
• Endereço sede: Av. Teotônio Segurado, 302 Norte, QI-01 Alameda 05, Lt 02-03, s/n - Plano Diretor Norte, Palmas - TO, 77006-328.

• Não há taxas para este serviço.

• Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623;
• Dúvidas pelo celular (Whatsapp): (63) 98154-0050;
• E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br;
• Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx

• É de competência do RH do Órgão de origem assinar, datar e anexar o checklist correspondente ao processo;
• No caso de segurado representado por Curador judicialmente constituído ou por Procurador, obrigatório no caso de impossibilidade de locomoção, deverão constar dos dados bancários que o segurado é incapaz, bem como que o seu Curador/Procurador é seu representante financeiro junto à Instituição financeira a que está vinculado;
• Se a procuração for para recebimento do benefício do segurado, na forma da lei, esta deverá ser pública. Se o procurador for advogado poderá apresentar procuração particular, sem firma reconhecida, mediante apresentação da carteira da OAB, bem como extração de cópia desta.