• Ter identificado a presença de animais na pista das rodovias e todo perímetro da faixa de domínio, sem a condução do responsável.

• Requerimento indentificando a rodovia e o trecho onde se encontram os animais que estejam sem condução, para que sejam recolhidos, podendo ser encaminhado fotos e videos que facilitará a identicação dos animais e consequentemente do proprietário.

• Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; 
• Lei  nº 2007, de 17 de dezembro de 2008 - Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo, do subsolo e do espaço aéreo nas faixas de domínio e nas áreas adjacentes das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado do Tocantins, e autoriza o Poder Executivo a doar as áreas referidas, e adota outras providências. (Redação da ementa dada pela Lei n° 4298 de 19/12/2023);
• Decreto nº 6187, de 25 de novembro de 2020 - Regulamenta a Lei Estadual 2.007, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo, do subsolo e do espaço aéreo nas faixas de domínio e nas áreas adjacentes das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado do Tocantins, e adota outras providências.
• Lei nº 3676, de 03 de junho de 2020 - Altera a Lei 2.007, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo, do subsolo e do espaço aéreo nas faixas de domínio e nas áreas lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado do Tocantins, e adota outras providências.

1. Fazer o pedido presencialmente em uma das unidades de atendimento do órgão ou por telefone;
2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (fotos, vídeos) caso possua;
3. Acompanhar o andamento do pedido por meio dos canais de atendimento;
4. Aguardar a resposta sobre o pedido.

Ou por e-mail:

1. Encaminhar solicitação para uma das unidades de atendimento do órgão por meio de e-mail ou aplicativo de mensagens WhatsApp;
2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (fotos, vídeos) caso possua;
3. Acompanhar o andamento do pedido por meio dos canais de atendimento;
4. Aguardar resposta sobre o pedido.

• Telefone: (63) 3218-7114
• E-mail: faixadedominioageto@gmail.com

• Não há custos para esse serviço.

• Sistema de Ouvidoria da Controladoria Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br 
• Telefone Ouvidoria Setorial AGETO: (63) 3218-7104
• Fala br

• https://www.to.gov.br/ageto
• https://www.seinf.to.gov.br/menu-lateral/seguranca-rodoviaria/recolhimento-de-animais/

• Para facilitar sua solicitação do serviço, apresente informações detalhadas sobre a localização do animal solto na pista.