Serviço a ser simplificado: Isenção do Imposto de Renda

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O que é:

Esse serviço tem como objetivo conceder benefício ao servidor inativo, sobre provento decorrente de aposentadoria ou reforma, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, quando acometido de doença grave, elencada no dispositivo legal supracitado. 

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Como solicitar o serviço:

• Ser servidor inativo acometido de doença grave elencada no dispositivo legal.

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Mecanismos de Consulta sobre o serviço solicitado:

• Telefone: (63) 3218-1580.

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Legislação:

• Lei nº. 1.818, de 23 de agosto de 2007 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins;
• Lei Federal nº 7.713 de  22 de dezembro de 1988 - Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.