N/AProcedimentos Ao condutor compete: Solicitar o serviço ao Detran . Ao DETRAN compete: Expedir a PID com as informações constantes na última CNH emitida. Observações: A PID expedida no Brasil, não poderá ser utilizada em substituição à CNH em território nacional, conforme Art. 159, §1 do CTB;Sempre que o condutor tiver sua CNH recolhida em função do cumprimento de penalidade, tais como suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH, se tiver PID expedida no Brasil, esta também deverá ser recolhida;A PID não será expedida para PGU;Para condutor que possuir CNH de outro Estado, o Detran ? Tocantins procederá com a transferência de seu prontuário e expedirá uma nova CNH, antes da solicitação do serviço, devendo o condutor quitar os débitos constantes;É vedada a alteração de dados no cadastro do condutor, exceto endereço, quando da expedição da PID.