Serviço a ser simplificado: Cadastrar Estabelecimento Agropecuário

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O que é:

Permite você cadastrar estabelecimentos agropecuários para comercialização, armazenamento, produção e aplicação de produtos, com o Certificado de Registro da ADAPEC.

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Como solicitar o serviço:

• Este serviço poderá ser solicitado apenas de forma presencial 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PETICIONAR:

Pessoa Física

• Requerimento para Estabelecimento Agropecuário;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física)
• Documento Oficial de Identificação com Foto;
• Alvará Sanitário ou de Funcionamento junto ao município para cadastro ou recadastro;
• DARE – Documento de Arrecadação Estadual;
• Comprovante de Pagamento do DARE;

Pessoa Jurídica

• Requerimento para Estabelecimento Agropecuário;
• CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
• CPF- Cadastro de Pessoa Física (Representante administrativo);
• Documento Oficial de Identificação com Foto (Representante administrativo);
• Contrato Social da Empresa ou Declaração Mercantil de Firma Individual;
• Procuração Pública em caso de representação por pessoa não sócia-administradora;
• Alvará Sanitário ou de Funcionamento junto ao município para cadastro ou recadastro;
• DARE – Documento de Arrecadação Estadual.
• Comprovante de Pagamento do DARE;

Documentos Específicos:

PARA COMERCIALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS: 

• Cópia autenticada do contrato de prestação de serviços técnicos firmados entre o Responsável Técnico (Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal) e a empresa, com firma reconhecida em cartório de ambas as partes com validade anual ou Cópia da Certidão de Registro de Quitação de Pessoa Jurídica - CRQ. 
• Cópia da carteira profissional emitida pelo CREA. 
• Comprovante atualizado de credenciamento a uma unidade de recebimento de embalagens vazias de agrotóxico mais próximo ao consumidor final, devidamente credenciado pelo órgão competente;
• Laudo de Vistoria emitido por Inspetor de Defesa Agropecuária (Engenheiro Agrônomo) devidamente assinado e carimbado.

PARA ARMAZENAMENTO DE AGROTÓXICOS:

• Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de cargo e função de Engenheiro Agrônomo/Engenheiro Florestal. Caso o profissional responsável técnico possuir registro no CREA fora do Estado do Tocantins, deverá apresentar Certidão de Registro de Pessoa Física do CREA com Visto no Tocantins; 
• Licença de Operação para armazenagem de agrotóxicos emitida pela instituição ambiental do Estado ou documento comprovando a isenção da licença da empresa. 
• Laudo de Vistoria emitido por Inspetor de Defesa Agropecuária (Engenheiro Agrônomo) devidamente assinado e carimbado.

PRESTADOR DE SERVIÇO FITOSSANITÁRIO:

• Licença de Operação para armazenagem de agrotóxicos emitida pela instituição ambiental do Estado ou documento comprovando a isenção da licença da empresa. 
• Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de cargo e função de Engenheiro Agrônomo/Engenheiro Florestal. Caso o profissional responsável técnico possuir registro no CREA fora do Estado do Tocantins, deverá apresentar Certidão de Registro de Pessoa Física do CREA com Visto no Tocantins; 
• Cópia da Carteira Profissional do CREA-TO; 
• Relação de funcionários aplicadores de agrotóxicos e Cópia da Carteira de trabalho ou Contrato de Prestação de Serviços, comprovando vínculo empregatício ou de serviço terceirizado;
• Cópia dos Certificados de Curso dos aplicadores de agrotóxicos e cronograma de treinamento, onde deverá constar o nome dos treinados e as matérias abordadas no treinamento. 
• Laudo de Vistoria emitido por Inspetor de Defesa Agropecuária (Engenheiro Agrônomo) devidamente assinado e carimbado, quando o produto for fornecido pela empresa contratada. 

Quando pulverização aérea, anexar:

• A carteira do piloto(s);
• Certificado de Registro de Prestador de Serviço de Aviação Agrícola junto ao Ministério da Agricultura.

PARA A CORMECIALIZAÇÃO DE SEMENTES E MUDAS:

• Cópia do Registro Nacional de Sementes e Mudas (RENASEM) fornecido pela Superintendência Federal da Agricultura - SFA; 
• Laudo de Vistoria emitido por Inspetor de Defesa Agropecuária (Engenheiro Agrônomo) devidamente assinado e carimbado

FABRICANTE DE AGROTOXICOS:

• Requerimento de Cadastro de Empresa;
• DARE – Documento de Arrecadação Estadual (Boleto e comprovante de pagamento de taxa de cadastro);
• Documento oficial de identificação com foto; (Do representante administrativo);
• Cadastro de Pessoa Física - CPF (Do representante administrativo);
• Carteira do CREA (Responsável Técnico);
• Contrato Social;
• CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO PRESENCIAL

1. Procurar a Agência e Defesa Agropecuária do Estado de Tocantins - ADAPEC (Escritório Local ou Seccional) ou no Departamento responsável pelo serviço, para preenchimento do formulário específico;
2. Apresentar à ADAPEC os documentos necessários para peticionar o serviço desejado;
3. O servidor atendente da ADAPEC deve registrar o serviço e incluir os documentos solicitados, fornecendo o protocolo ao cidadão;
4. Receber o protocolo emitido pela ADAPEC e orientações sobre o andamento e acompanhamento do serviço.
5. Aguardar resposta sobre o pedido.

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Mecanismos de Consulta sobre o serviço solicitado:

• Telefone: (63) 3218-2176;
• Email: civ.adapec@gmail.com
• Site: www.to.gov.br/adapec  
• Endereço: Q. 104 Sul Rua Se 11, 23 - conjunto 3 - Plano Diretor Sul, Palmas - TO, 77020-026;
• Horário de funcionamento da Gerência de Inspeção Estadual: 08:00h às 14:00h.

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Legislação:

• Instrução Normativa ADAPEC nº 14 de 21/12/2021 - Dispõe sobre os procedimentos utilizados para a emissão do Certificado de Registro de Estabelecimentos Agropecuários.
• Lei/MAPA nº 7.802, de 11 de julho de 1989 - Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. 
• Lei estadual nº 224 de 26 de dezembro de 1990 - dispõe sobre a produção, a embalagem, o transporte, o armazenamento, a inspeção, a fiscalização do comércio, o uso e o destino final dos resíduos e das embalagens de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado do Tocantins, e dá outras providências. 
• Decreto estadual nº 4.793 de novembro de 1991 - Regulamenta a Lei n.º 224 de 26 de 26 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a produção, a embalagem, o transporte, o armazenamento, a inspeção, a fiscalização do comércio, o uso e o destino final dos resíduos e das embalagens de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado do Tocantins, e dá outras providências.