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Solicitar Cadastro de Estabelecimento Agropecuário

 

Cadastrar o estabelecimento agropecuário na ADAPEC. O cadastro autoriza a vender, guardar, aplicar ou produzir produtos usados na agropecuária. O serviço é obrigatório para obter o Certificado de Registro.
  • Comerciante de produtos agropecuários no Tocantins;
  • Prestador de serviço em aplicação de produtos fitossanitários;
  • Armazenador de produtos para agropecuária;
  • Fabricante de produtos agropecuários.

Você pode escolher atendimento digital ou presencial. 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO:

Pessoa Jurídica:

  • Requerimento para Estabelecimento Agropecuário;
  • Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
  • Cadastro de Pessoa Física (CPF) do representante;
  • Documento oficial com foto do representante;
  • Contrato Social ou Declaração Mercantil;
  • Procuração pública (se for representado por terceiro);
  • Alvará Sanitário ou de Funcionamento do município;
  • Documento de Arrecadação Estadual (DARE);
  • Comprovante de pagamento do DARE.

Pessoa Física:

  • Requerimento para Estabelecimento Agropecuário;
  • Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • Documento oficial com foto;
  • Alvará Sanitário ou de Funcionamento do município;
  • Documento de Arrecadação Estadual (DARE);
  • Comprovante de pagamento do DARE.

Para comercializar agrotóxicos:

  • Contrato de prestação de serviços com responsável técnico;
  • Carteira profissional do CREA;
  • Comprovante de credenciamento a unidade de recebimento de embalagens;
  • Laudo de Vistoria do Inspetor de Defesa Agropecuária.

Para armazenar agrotóxicos:

  • Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
  • Certidão do CREA com visto no Tocantins (caso seja de outro estado);
  • Licença de Operação ou isenção emitida pelo órgão ambiental;
  • Laudo de Vistoria do Inspetor de Defesa Agropecuária.

Para prestar serviço fitossanitário:

  • Licença de Operação ou isenção;
  • ART de cargo e função;
  • Carteira do CREA-TO;
  • Lista de aplicadores com documentos que comprovem vínculo;
  • Certificados e cronograma de treinamento dos aplicadores;
  • Laudo de Vistoria do Inspetor de Defesa Agropecuária.

Se for pulverização aérea, também precisa de:

  • Carteira do piloto;
  • Certificado de Registro de Aviação Agrícola do MAPA.

Para comercializar sementes e mudas:

  • Registro Nacional de Sementes e Mudas (RENASEM);
  • Laudo de Vistoria do Inspetor de Defesa Agropecuária.

Para fabricar agrotóxicos:

  • Requerimento de cadastro;
  • DARE e comprovante de pagamento;
  • Documento oficial com foto;
  • CPF do representante;
  • Carteira do CREA do responsável técnico;
  • Contrato Social;
  • CNPJ.

ETAPAS PARA ATENDIMENTO PRESENCIAL:

  1. Fazer o pedido na unidade de atendimento;
  2. Apresentar os documentos obrigatórios;
  3. Acompanhar o pedido no local ou por telefone;
  4. Resolver pendências;
  5. Aguardar a resposta do órgão.
Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (ADAPEC)
Departamento Protocolo (PROT - ADAPEC)
  • Telefone: (63) 3218-2176;
  • e-mail: civ.adapec@gmail.com;
  • site: www.to.gov.br/adapec;
  • endereço: Q. 104 Sul Rua Se 11, 23 - conjunto 3 - Plano Diretor Sul, Palmas - TO, 77020-026;
  • horário de funcionamento da Gerência de Inspeção Estadual: 08:00h às 14:00h.

O atendimento segue a ordem de chegada. Em caso de fila, têm prioridade:

  • Idosos com 80 anos ou mais;
  • idosos com 60 anos ou mais;
  • pessoas com deficiência;
  • gestantes;
  • lactantes;
  • pessoas com crianças de colo e obesos;
  • pessoas com transtorno do espectro autista;
  • pessoas com mobilidade reduzida;
  • doadores de sangue.
  • Presencial: 15 minutos, conforme ordem de chegada.
  • 15 minutos para a conclusão.
Não há.
  • O valor segue o Código Tributário Estadual;
  • A taxa varia conforme o capital social da empresa; 
  • Código ADAPEC: 444; 
  • Subcódigo: Depender do capital social. 
  • Confira todos os documentos antes de pedir o serviço;
  • Responda rápido às pendências para evitar arquivamento.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
PRESENCIAL
Categoria:
Agricultura e Pecuária
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Empresa
Órgão/Entidade: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (ADAPEC)
Setor/Departamento: Departamento Protocolo (PROT - ADAPEC)
Favoritar:
Simplificar serviço