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Justificativa de Edital

Esse serviço tem como objetivo a emissão de despacho ao Arquivo Geral, para fins de arquivamento da notificação ou da convocação realizada, com fulcro em documentação hábil apresentada no período de vigência do Edital em referência.
Pessoa física - Servidor Público do Estado do Tocantins
  • Servidor efetivo, estável, estabilizado.
Secretaria da Administração (SECAD)
Gerência de Direitos Funcionais (GEDIF)
  • Telefone: (63) 3218-1580
  • Art. 23, da lei nº. 1.818, de 23 de agosto de 2007 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins.
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: Imediato; Digital: Não há fila.
Até 10 dias úteis.
Não há.
  • Não há taxas para esse serviço.
  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
  • Fique atento para as notificações de pendências.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
PRESENCIAL
Categoria: Para o Servidor Civil
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Servidor
Órgão/Entidade: Secretaria da Administração (SECAD)
Setor/Departamento: Gerência de Direitos Funcionais (GEDIF)
Favoritar:
Simplificar serviço