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Extinção de Vínculo Contratual

Esse serviço tem como objetivo rescindir contrato pessoal a pedido ou por interesse da administração. 
Pessoa física - Servidor Público do Estado do Tocantins O órgão de lotação do servidor contratado.
  • Ser servidor Público do Estado do Tocantins contratado temporariamente.
  • Requerimento;
  • Documento com foto;
  • CPF.
  • Lei 1.818 de 23 de agosto de 2007 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins
  • Lei 3.422 de 08 de março de 2019 - Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e adota outras providências.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

  1. Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão;
  2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);
  3. Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;
  4. Atender as pendências que possam surgir;
  5. Aguardar a resposta sobre o pedido.
  • Telefone: (63) 3218-1575
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: Não há fila; Digital: Não há fila.
Em torno de 5 dias (considerando o prazo que em geral leva da elaboração do respectivo ato declaratório e sua publicação em diário).
  • Não há taxas para esse serviço.
  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
  • Fique atento para as notificações de pendências.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
PRESENCIAL
Categoria: Para o Servidor Civil
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Servidor
Órgão Público
Órgão/Entidade: Secretaria da Administração (SECAD)
Setor/Departamento: Gerência de Provimento e Lotação (GEPRO)
Favoritar: