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Registro de Atos Relacionados Aos Consórcios e Grupo de Sociedades

Arquivamento de documentos sobre a criação, mudança ou fim de grupos de empresas formados por outras empresas, quando aprovados por essas empresas ou por um acordo.

Pessoa Física / Jurídica.
  • Ser uma pessoa física ou jurídica que necessite arquivar documentos sobre a criação, mudança ou fim de grupos de empresas formados por outras empresas, quando aprovados por essas empresas ou por um acordo.
  • Ficha de Cadastro Nacional-FCN;
  • Documento Básico de Entrega (DBE) da Receita Federal do Brasil-RFB;
  • Documentação Pessoal.
  • Lei 6.404/76 e Instrução Normativa nº 81/20. art. 90 ao 94;         
  • Resolução Plenária nº 002/2013, de 26/04/2013 (DOE de30/04/2013);
  • Art. 3º, incisos I, II e III da Lei 13.726/18 de 08/10/2018(DOU de 09/10/2018).

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL

  1. Acessar o portal de serviços;
  2. Preencher o formulário online para a solicitação do serviço;
  3. Enviar os documentos necessários;
  4. Aguardar recebimento pelo órgão/unidade do Governo;
  5. Acompanhar e atender eventuais pendências.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

  1. Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão;
  2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);
  3. Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;
  4. Atender as pendências que possam surgir;
  5. Aguardar a resposta sobre o pedido.
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: Em média, 20 (vinte) minutos. Digital: Não há fila.
Prazo legal Regime Singular: 2 (dois) dias úteis; Prazo legal Regime Ordinário: 5 (cinco) dias úteis.
  • R$ 499,00 (Quatrocentos e noventa e nove reais);
  • Extinção: Isento.
  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
  • Fique atento para as notificações de pendências.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Empresa, Indústria e Comércio
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Órgão/Entidade: Junta Comercial do Estado do Tocantins (JUCETINS)
Setor/Departamento: Gerência de Analise Técnica de Registro Mercantil (GARM)
Favoritar: