• Ser sociedade mercantil que almeja abrir um empreendimento mercantil ou efetuar alteração ou baixa do consórcio de empresas que se encontra registrada no Estado do Tocantins.

• Ficha de Cadastro Nacional-FCN;
• Documento Básico de Entrega (DBE) da Receita Federal do Brasil-RFB;
• Ata de Constituição/Alteração/Extinção;
• Comprovação da existência das consorciadas e das sociedades filiadas.

Obs: A documentação acima relacionada será preenchida de forma digital acessando o serviço no www.simplifica.to.gov.br 

• Instrução   Normativa Federal nº 81/20 de 10 de junho de 2020 – Dispõe sobre as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas, bem como regulamenta as disposições do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. 
• Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Institui o Código Civil;
• Lei Federal 6.404/76 de 15 de dezembro de 1976 – Dispõe sobre as sociedades por ações.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL

1. Você deve acessar o Portal de Serviços;
2. Você deve preencher requerimento digital do serviço;
3. Você deve anexar documentos solicitados;
4. Você deve aguardar recebimento pelo Órgão/Unidade do Governo;
5. Você deve acompanhar e atender eventuais pendências.

• Online: 24 horas no sítio www.simplifica.to.gov.br, via número de protocolo.

• Vide Tabela de Preços no sítio da JUCETINS: www.jucetins.to.gov.br.

• Ouvidoria Setorial da SEFAZ pelo Whatsapp: (63) 9.9266-3926
• Por telefone: 0800 063 1164 
• E-mail: sic@sefaz.to.gov.br , faleconosco@sefaz.to.gov.br  
• Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado 
• Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623 
• Dúvidas pelo celular (Whatsapp) (63) 98154-0050
• E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br
• Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx

• Site do órgão - www.jucetins.to.gov.br
• Solicitar/Acompanhar - http://www.simplifica.to.gov.br
• Manuais e Legislações - https://www.to.gov.br/jucetins/manuais-legislacao-e-resolucoes-plenarias

Observação: Manual e Orientações em: Sítio da JUCETINS (aba menu / manuais, legislação e resoluções) e sítio do DREI – Departamento Nacional de Registro de Empresa e Integração. (Lei 6.404/76 e Instrução Normativa nº 81/20. art. 90 ao 94).

• Certifique se todos os documentos necessários especificados neste serviço foram apresentados;
• Serviços prestados exclusivamente por meio digital;
• Preencha corretamente os dados do formulário;
• Verifique as taxas exigidas para execução do serviço;
• Verifique se os dados cadastrais estão atualizados, caso necessário proceda a devida atualização.