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Revisão de Abono de Permanência

Este serviço tem por objetivo solicitar uma revisão do benefício de abono permanência concedido. É necessário fornecer uma justificativa para a revisão.

Pessoa física.
  • Ser segurado e/ou beneficiário.

1.REQUERIMENTO “Revisão de Abono de Permanência”- (Preenchido corretamente, datado e assinado pelo Requerente).

2.CHECK LIST

3.DOCUMENTOS PESSOAIS DO SEGURADO

  • Carteira de Identidade;
  • Comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal.

4.DADOS FUNCIONAIS DO SEGURADO

  • Cópia do último contracheque, no caso de servidor em atividade;
  • Documentos comprobatórios que justifiquem a reanálise do processo.

5.DOCUMENTOS DO REPRESENTANTE LEGAL

  • Carteira de Identidade;
  • CPF ou Comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal;
  • Escritura de nomeação de inventariante/ decisão judicial de nomeação de 
  • inventariante do ex-beneficiário do RPPS/TO;
  • Procuração Pública, ou Particular com firma reconhecida. 
  • Se o procurador for advogado poderá apresentar procuração particular, sem firma 
  • reconhecida, mediante apresentação da carteira da OAB, bem como extração de 
  • cópia desta. 
  • Lei Estadual 1.614, de 04 de outubro de 2005 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins, e adota outras providências;
  • Portaria Nº 700, de 24 de maio de 2019 - Aprova o Manual de Normas Processuais em matéria de previdência própria, no âmbito do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins e adota outras providências.
  • Lei Complementar N° 150 de 20 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins – RPPS-TO, e adota outras providências.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

  1. Para realizar agendamento de atendimento na sede em Palmas: https://sisprevweb.igeprev.to.gov.br/agendamento 
  2. Para realizar agendamento de atendimento por meio das unidades do Pronto Araguaína ou Gurupi: https://sga.to.gov.br/sga/agendamento-externo/login/index.xhtml, 
  3. E por meio do RH onde o servidor está lotado;
  4. Comparecer ao local de atendimento;
  5. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);
  6. Acompanhar o andamento do pedido por meio do telefone: 08006470747, ou pelo atendimento remoto (WhatsApp): 63 99233-5935;
  7. Atender as pendências que possam surgir;
  8. Aguardar a resposta sobre o pedido.

https://www.to.gov.br/igeprev/atendimentoprevidenciario/192essk66j2b

Telefone: 0800-647-0747(63), 3218-3209 ou (63)3218-7289;

Atendimento Remoto WhatsApp: (63) 992338-5935

Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: 40 minutos.
Até 180 dias.
  • Não há taxas para este serviço.

 

  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
  • Fique atento para as notificações de pendências.
  • O requerimento deve ser preenchido corretamente, datado e assinado pelo Requerente, conforme documento de identificação apresentado.
  • Este serviço é presencial, realizado mediante agendamento prévio.
  • É de competência do RH do Órgão de origem assinar, datar e anexar o checklist correspondente ao processo.
  • Se o procurador for advogado poderá apresentar procuração particular, sem firma reconhecida, mediante apresentação da carteira da OAB, bem como extração de cópia desta.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Previdência
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Órgão/Entidade: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (IGEPREV)
Setor/Departamento: Gerência de Concessão e Revisão de Benefícios (GECORE)
Favoritar: