Portal de Serviços - Governo do Tocantins - Detalhe do serviço Solicitar Revisão de Abono de Permanência

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Solicitar Revisão de Abono de Permanência

Permite você solicitar a revisão do abono de permanência concedido, apresentando justificativa e documentação que comprovem a necessidade de reanálise do benefício.

Pessoa Física.

Ser segurado e/ou beneficiário que recebam abono de permanência.

Documentos pessoais do segurado:

Carteira de Identidade;
Comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal.

Dados funcionais do segurado:

Cópia do último contracheque, no caso de servidor em atividade;
Documentos comprobatórios que justifiquem a reanálise do processo.

Documentos do representante legal:

Carteira de Identidade;
CPF ou Comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal;
Escritura de nomeação de inventariante/ decisão judicial de nomeação de inventariante do ex-beneficiário do RPPS/TO;
Procuração Pública, ou particular com firma reconhecida.
Se o procurador for advogado poderá apresentar procuração particular, sem firma reconhecida, mediante apresentação da carteira da OAB, bem como extração de cópia desta.

Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (IGEPREV)

Gerência de Concessão de Benefícios (GEBEN)

https://www.to.gov.br/igeprev/atendimentoprevidenciario/192essk66j2b
Telefone: 0800-647-0747, (63) 3218-3209;
Atendimento Remoto WhatsApp: (63) 99233-5935.

Lei Estadual 1.614, de 04 de outubro de 2005 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins, e adota outras providências;
Portaria Nº 700, de 24 de maio de 2019 - Aprova o Manual de Normas Processuais em matéria de previdência própria, no âmbito do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins e adota outras providências.
Lei Complementar N° 150 de 20 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins – RPPS-TO, e adota outras providências.

Os processos são tratados por ordem de chegada. Caso haja filas o atendimento presencial priorizará: Idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante outros idosos; Idosos com idade igual ou superior a 60 anos; Pessoas com deficiência; Gestantes; Lactantes; Pessoas com crianças de colo e obesos; Pessoas com transtorno do espectro autista; Pessoas com mobilidade reduzida; Doadores de sangue.

Presencial: 40 minutos, conforme ordem de chegada.

Até 180 dias.

Não há taxas para este serviço.

Link para agendamento de atendimento previdenciário: https://www.to.gov.br/igeprev/atendimentoprevidenciario/192essk66j2b
Para realizar agendamento de atendimento na sede em Palmas: https://sisprevweb.igeprev.to.gov.br/agendamento
Para realizar agendamento de atendimento por meio das unidades do Pronto Araguaína ou Gurupi: https://sga.to.gov.br/sga/agendamento-externo/login/index.xhtml

Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
Fique atento para as notificações de pendências.
O requerimento deve ser preenchido corretamente, datado e assinado pelo Requerente, conforme documento de identificação apresentado.
Este serviço é presencial, realizado mediante agendamento prévio.
É de competência do RH do Órgão de origem assinar, datar e anexar o checklist correspondente ao processo.
Se o procurador for advogado poderá apresentar procuração particular, sem firma reconhecida, mediante apresentação da carteira da OAB, bem como extração de cópia desta.

Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623
Dúvidas pelo celular (Whatsapp): (63) 98154-0050
E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br
Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx

Informações sobre o serviço

Forma de atendimento:

PRESENCIAL

Categoria: Previdência

Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços

Perfil de serviço: Cidadão

Órgão/Entidade: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (IGEPREV)

Setor/Departamento: Gerência de Concessão de Benefícios (GEBEN)

Favoritar:

Simplificar serviço