• Ser segurado e/ou beneficiário que recebam abono de permanência. 

Documentos pessoais do segurado:

• Carteira de Identidade;
• Comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal.

Dados funcionais do segurado:

• Cópia do último contracheque, no caso de servidor em atividade;
• Documentos comprobatórios que justifiquem a reanálise do processo.

Documentos do representante legal:

• Carteira de Identidade;
• CPF ou Comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal;
• Escritura de nomeação de inventariante/ decisão judicial de nomeação de inventariante do ex-beneficiário do RPPS/TO;
• Procuração Pública, ou particular com firma reconhecida.
• Se o procurador for advogado poderá apresentar procuração particular, sem firma reconhecida, mediante apresentação da carteira da OAB, bem como extração de cópia desta.

• Lei Estadual 1.614, de 04 de outubro de 2005 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins, e adota outras providências;
• Portaria Nº 700, de 24 de maio de 2019 - Aprova o Manual de Normas Processuais em matéria de previdência própria, no âmbito do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins e adota outras providências.
• Lei Complementar N° 150 de 20 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins – RPPS-TO, e adota outras providências.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

1. Você deve realizar o agendamento de atendimento na sede em Palmas: https://sisprevweb.igeprev.to.gov.br/agendamento. Para realizar agendamento de atendimento por meio das unidades do Pronto Araguaína ou Gurupi: https://sga.to.gov.br/sga/agendamento-externo/login/index.xhtml,
2. Você deve apresentar ao IGEPREV os documentos necessários para peticionar o serviço desejado;
3. O servidor atendente do IGEPREV deve registrar o serviço e incluir os documentos solicitados, fornecendo o protocolo ao cidadão;
4. Você irá receber o protocolo emitido pelo IGEPREV e orientações sobre o andamento e acompanhamento do serviço.

• https://www.to.gov.br/igeprev/atendimentoprevidenciario/192essk66j2b  
• Telefone: 0800-647-0747, (63) 3218-3209;
• Atendimento Remoto WhatsApp: (63) 99233-5935.

• Não há taxas para este serviço.

• Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623
• Dúvidas pelo celular (Whatsapp): (63) 98154-0050
• E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br
• Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx

• Link para agendamento de atendimento previdenciário: https://www.to.gov.br/igeprev/atendimentoprevidenciario/192essk66j2b  
• Para realizar agendamento de atendimento na sede em Palmas: https://sisprevweb.igeprev.to.gov.br/agendamento
• Para realizar agendamento de atendimento por meio das unidades do Pronto Araguaína ou Gurupi: https://sga.to.gov.br/sga/agendamento-externo/login/index.xhtml

• Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
• Fique atento para as notificações de pendências.
• O requerimento deve ser preenchido corretamente, datado e assinado pelo Requerente, conforme documento de identificação apresentado.
• Este serviço é presencial, realizado mediante agendamento prévio.
• É de competência do RH do Órgão de origem assinar, datar e anexar o checklist correspondente ao processo.
• Se o procurador for advogado poderá apresentar procuração particular, sem firma reconhecida, mediante apresentação da carteira da OAB, bem como extração de cópia desta.