Portal de Serviços - Governo do Tocantins - Detalhe do serviço Emitir Alvará Online para Edificações de Baixo e Médio Risco

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Emitir Alvará Online para Edificações de Baixo e Médio Risco

Permite você emitir alvará online para edificações de baixo e médio risco, com até 750 m² e sem risco especial.

Pessoa Física; Pessoa Jurídica.

Ter cadastro no Sistema Prevenir.

PESSOA FÍSICA:

Comprovante de área construída;
CPF (Cadastro de Pessoa Física) do solicitante;
CPF do responsável pelo uso;
CPF do proprietário da edificação;
Certificado de Condição de Microempreendedor Individual - se for Microempreendedor Individual;
Comprovante de Pagamento de Taxa DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais) gerada pelo SISTEMA PREVENIR, salvo nos casos de isenção de taxa - Para as solicitações on-line.

PESSOA JURÍDICA:

Comprovante de área construída;
CPF(Cadastro de Pessoa Física) do solicitante;
CPF(Cadastro de Pessoa Física) do responsável pelo uso;
CPF (Cadastro de Pessoa Física) do proprietário da edificação;
Cartão CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);
Comprovante de Pagamento de Taxa DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais) gerada pelo SISTEMA PREVENIR , salvo nos casos de isenção de taxa - Para as solicitações on-line.

Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins (CBMTO)

Diretoria de Serviços Técnicos (DISTEC)

Telefone: (63) 3218-4716
E-mail: distec@bombeiros.to.gov.br
Site: https://distec.bombeiros.to.gov.br/pags/menu/cpro/consultapr.php

Lei nº 3.798 de 13 de julho de 2021 - Dispõe sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Emergência em edificações e áreas de risco no Estado, e adota outras providências.

Os processos são tratados por ordem de chegada. Caso haja filas o atendimento presencial priorizará: Idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante outros idosos; Idosos com idade igual ou superior a 60 anos; Pessoas com deficiência; Gestantes; Lactantes; Pessoas com crianças de colo e obesos; Pessoas com transtorno do espectro autista; Pessoas com mobilidade reduzida; Doadores de sangue.

Presencial: 15 minutos, conforme ordem de chegada. Digital: Não há fila.

Imediato após pagamento de Taxa.

Não há.

De acordo com o tamanho da construção em metros quadrados (m²).

Site do CBMTO: https://www.to.gov.br/bombeiros
Unidades Operacionais: https://bombeiros.to.gov.br/quem-somos/unidades-operacionais/
Sistema Prevenir: https://prevenir.bombeiros.to.gov.br/

Certifique-se de ter todos os documentos necessários especificados neste serviço;
Preencha corretamente os dados do formulário;
Verifique as taxas exigidas para execução do serviço;
Mantenha os dados atualizados.

Ouvidoria Setorial do Órgão: corregedoria@bombeiros.to.gov.br;
Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623;
Dúvidas pelo celular (Whatsapp): (63) 98154-0050;
E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br;
Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx

Informações sobre o serviço

Forma de atendimento:

DIGITALPRESENCIAL

Categoria: Forças Armadas e Defesa Civil

Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços

Perfil de serviço: Cidadão
Empresa

Órgão/Entidade: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins (CBMTO)

Setor/Departamento: Diretoria de Serviços Técnicos (DISTEC)

Favoritar:

Simplificar serviço