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Alvará Online

Este serviço tem por objetivo realizar de forma online a emissão de alvará para as construções de baixo e médio risco, ou seja, que possuam até 750 m² e não agreguem risco especial.

Pessoa Física; Pessoa Jurídica.
  • Ter uma construção em andamento ou finalizada que respeite os limites para a emissão do alvará.
  • Comprovante de área construída (pode ser IPTU, memorial descritivo, habite-se...);
  • CPF do solicitante, do responsável pelo uso e do proprietário da edificação;
  • Certidão CNPJ (se for pessoa jurídica);
  • Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (se for MEI);
  • Para as solicitações on-line, deve-se pagar a taxa DARE gerada pelo sistema PREVENIR, salvo nos casos de isenção de taxa.

Obs.: caso o DARE vença, é necessário realizar a solicitação novamente.

  • Lei nº 3.798 de 13 de julho de 2021 - Dispõe sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Emergência em edificações e áreas de risco no Estado, e adota outras providências.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL

1 – Acessar o Portal de Serviços;

2 – Preencher Requerimento Digital;

3 – Anexar e encaminhar documentos necessários;

4 – Atender as pendências que possam surgir;

5 - Aguardar resposta sobre o pedido.


ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

1- Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão;

2- Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);

3- Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;

4- Atender as pendências que possam surgir;

5- Aguardar a resposta sobre o pedido.

Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Digital: Não há fila.
Imediato após pagamento de Taxa.

De acordo com o tamanho da construção em metros quadrados (m²).

  • Certifique-se de ter todos os documentos necessários especificados neste serviço;
  • Preencha corretamente os dados do formulário;
  • Verifique as taxas exigidas para execução do serviço;
  • Mantenha os dados atualizados.

Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
PRESENCIAL
Categoria: Forças Armadas e Defesa Civil
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Órgão/Entidade: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins (CBMTO)
Setor/Departamento: Diretoria de Serviços Técnicos (DISTEC)
Favoritar: