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Isenção de Ipva dos Ônibus ou Micro-ônibus Destinados Ao Transporte de Escolares

Concessão de isenção do IPVA, incidente sobre os ônibus ou micro-ônibus destinados ao transporte de escolares.

Pessoa Física ou jurídica que exerça a atividade de transporte escolar.

Reunir a aocumentação necessária e realizar cadastro no portal ou dirigir-se ao órgão responsável para solicitar o serviço.

Requerimento I ? Ato constitutivo no caso de pessoa jurídica; II ? Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo ? CLRV ou nota fiscal de aquisição quando se tratar de veículo novo; III ? documento de permissão e alvará municipal do transportador, pessoa física ou jurídica, expedido pela Prefeitura Municipal de domicílio do contribuinte; IV ? RG, CPF ou CNPJ/MF; V ? Carteira Nacional de Habilitação ? CNH, se pessoa física; VI ? Comprovante de residência, se pessoa física; VII ? Taxa de Serviços Estaduais ? TSE.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

  1. Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão;
  2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);
  3. Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;
  4. Atender as pendências que possam surgir;
  5. Aguardar a resposta sobre o pedido.
Atendimento prioritário está em conformidade com a Lei nº 10.480/00 - Atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com criança de colo, pessoa idosa (acima de 60 anos) e portadores de necessidades especiais, e outras Leis que venham a existir.
Presencial: Por ordem de chegada exceto para os atendimentos preferenciais. Digital: Não há fila.
Indeterminado.

Taxa de Serviços Estaduais - R$30,00 (Trinta reais) - via emissão do DARE

Manifestação de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações sobre a prestação deste serviço e sobre a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização do mesmo podem ser feitas através: Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site:http://ouvidoria.to.gov.br

Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
PRESENCIAL
Categoria: Finanças, Impostos e Gestão Pública
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Órgão/Entidade: Secretaria da Fazenda (SEFAZ)
Setor/Departamento: Protocolo (PROT-SEFAZ)
Favoritar: