Ser dependente previdenciário de segurado falecido:

• cônjuge, a companheira ou o companheiro;
• filho não emancipado, menor de 21 anos, ou inválido de qualquer idade;
• equipara-se a filho o enteado e o menor sob tutela ou guarda judicialmente decretada, desde que: não possua condições suficientes para sustento próprio e educação e não tenha outra vinculação previdenciária, como a de ser segurado ou beneficiário dos pais ou responsável.
• os pais, se não houver a existência dos dependentes mencionados cônjuge e filho não emancipado, e se comprovada a dependência econômica por meio de sentença judicial;
• ser dependente menor de 21 anos de idade ou até 24 anos de idade, se comprovada a estar cursando o ensino superior ou escola técnica.

• Requerimento “Diversos”;
• Documento oficial de identificação com foto;
• Comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal;

 Documentos dos dependentes:

• Cônjuge:
• Certidão de Casamento;
• Documento oficial de identificação com foto;
• Comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal.

 Companheiro(a):

• Certidão de Nascimento ou Casamento;
• Documento oficial de identificação com foto;
• Comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal;
•  Escritura Pública de União Estável declarada por ambos os companheiros(as).

Filho não emancipados menor de 21 anos:

• Certidão de Nascimento;
• Documento oficial de identificação com foto;
• Comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal.

 Filho não emancipado menor de 24 anos – universitário:

• Certidão de Nascimento;
• Documento oficial de identificação com foto;
• Comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal;
• Declaração da Unidade de Ensino que comprove que o dependente se encontra
• cursando o ensino superior ou escola técnica.

 Filho inválido de qualquer idade:

• Certidão de Nascimento ou Casamento;
• Documento oficial de identificação com foto;
• Comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal;
• Laudo do Médico Assistente (Posteriormente será objeto de análise pela Junta
• Médica Oficial competente).

 Enteado menor de 21 anos:

• Certidão de Nascimento comprobatória de que é filho do cônjuge ou
• companheiro(a);
• Documento oficial de identificação com foto;
• Comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal.

Menor sob tutela ou guarda judicialmente decretada:

• Certidão de Nascimento;
• Documento oficial de identificação com foto;
• Comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal;
• Termo judicial de tutela ou guarda.

 Pais:

• Certidão de Nascimento ou Casamento;
• Documento oficial de identificação com foto;
• Comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal;
•  Comprovante de endereço emitido nos últimos 3 (três) meses.

·         PORTARIA ESTADUAL Nº 700, DE 24 DE MAIO DE 2019. Aprova o Manual de Normas Processuais em matéria de previdência própria, no âmbito do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins e adota outras providências.

·         PORTARIA ESTADUAL Nº 2.291, DE 30 DE AGOSTO DE 2021. Altera o anexo único da Portaria nº 700, de 24 de maio de 2019

·         LEI ESTADUAL Nº 1.614/2005. Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

·         LEI FEDERAL Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

Dependente Previdenciário

1. Você deve solicitar por meio de formulário específico, juntamente com a documentação exigida no checklist;
2. Em se tratando de dependente direto, o dependente é cadastrado;
3. Se o dependente indireto é autuado processo e encaminhado para análise jurídica antes de ser validada condição de dependência do requerente, e encaminhado à junta médica, se for o caso;
4. Será emitido parecer jurídico/despacho opinativo de deferimento/indeferimento.

Dependente para dedução de imposto de Renda

1. Você deve solicitar por meio de formulário específico, juntamente com a documentação exigida no checklist do Processo contínua de onde parou.
2. Se atendido os critérios legais o dependente é cadastrado.

• Central de Atendimento Previdenciário: 0800 647 0747 e pelo Whatsapp (63) 99233-5935;
• Site: https://www.to.gov.br/igeprev;
• E-mail: atendimentoigeprevto@gmail.com.

• Não há taxas para este serviço. 

• Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623;
• Dúvidas pelo celular (Whatsapp): (63) 98154-0050;
• E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br
• Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx

• https://www.to.gov.br/igeprev/formularios/4ck7tu3dn0n5
• https://sga.to.gov.br/sga/agendamento-externo/login/

• O requerimento deve ser preenchido corretamente, datado e assinado pelo Requerente, conforme documento de identificação apresentado.
• Este serviço é presencial, realizado mediante agendamento prévio.
• Se o procurador for advogado poderá apresentar procuração particular, sem firma reconhecida, mediante apresentação da carteira da OAB, bem como extração de cópia desta.