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Registro de Atos Relacionados À Alteração de Proteção Ao Nome Empresarial

Esse serviço tem o objetivo de arquivar documentos que estão ligados à proteção do nome da empresa de companhias que estão em um estado diferente do país.
Pessoa Física. Pessoa Jurídica.
  • Ser uma pessoa física ou jurídica que necessite arquivar documentos que estão ligados à proteção do nome da empresa de companhias que estão em um estado diferente do país.
Junta Comercial do Estado do Tocantins (JUCETINS)
Gerência de Analise Técnica de Registro Mercantil (GARM)
  • Instrução Normativa nº 81/20.
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: Conforme demanda.
Prazo legal Regime Singular: 2 (dois) dias úteis.
Não há.
  • R$ 245,00 (Duzentos e quarenta e cinco reais).
  • Dados coletados em entrevistas.
  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
  • Fique atento para as notificações de pendências.

 
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
PRESENCIAL
Categoria: Empresa, Indústria e Comércio
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Órgão/Entidade: Junta Comercial do Estado do Tocantins (JUCETINS)
Setor/Departamento: Gerência de Analise Técnica de Registro Mercantil (GARM)
Favoritar:
Simplificar serviço