• Pessoa Física - Somente militares do Estado do Tocantins.
• Ter sido julgado incapacitado definitivamente para a atividade militar; 
• Ter sido agregado por mais de um ano, por ter sido julgado incapacitado temporariamente para o serviço militar, ainda que se trate de moléstia curável; 
• Ter sido condenado à pena de reforma prevista no Código Penal Militar, por sentença com trânsito em julgado; 
• Se foi considerado culpado em processo nos Conselhos de Justificação ou de Disciplina, instaurado para determinar a conveniência de sua permanência no serviço ativo cujo julgamento seja pela aplicação desta medida. 

Superar em três anos as idades limites abaixo: 

Oficiais: 

• Sessenta e sete anos, no posto de Coronel; 
• Sessentae quatro anos, no posto de Tenente-Coronel; 
• Sessentae três anos, no posto de Major; 
• Sessenta e dois anos, nos postos de Capitão e oficiais subalternos; 

Praças: 

• Sessentae três, na graduação de Subtenente; 
• Sessenta anos, na graduação de Primeiro-Sargento; 
• Cinquenta e nove anos, na graduação de Segundo-Sargento;
• Cinquenta e oito anos, na graduação de Terceiro-Sargento;
• Cinquenta e sete anos, na graduação de Cabo; 
• Cinquenta e seis anos, na graduação de Soldado 1ª Classe;
• Cinquenta e cinco anos, na graduação de Soldado 2ª Classe. 

Você pode solicitar presencialmente.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO:

Para reserva remunerada a pedido, ex officio:

• Requerimento “Aposentadoria por Tempo de Contribuição, por Idade, Transferência para Reserva Remunerada a pedido, Transferência para Reserva Renumerada ex officio ou Reforma ex officio, Reserva Remunerada ou Reforma”;
• Simulação de Tempo de Contribuição.

Documentos pessoais do segurado:

• Certidão de Nascimento ou Casamento;
• Documento de identificação oficial com foto;
• Comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal;
• Comprovante de quitação ou justificativa eleitoral;
• Comprovante de endereço atualizado;
• Comprovante de informações bancárias do Banco do Brasil (convênio do estado do Tocantins);
• Cópia do último contracheque;
• Certidão de Tempo de Contribuição (original) expedida pelo órgão gestor de Previdência Social, no caso de Regime Próprio de Previdência Social, se for o caso;
• Certidão de Tempo de Contribuição (original), expedida pelo INSS, no caso de Regime Geral de Previdência Social, se for o caso;
• Informações Funcionais e Financeiras fornecidas pelo Órgão/Poder gestor de pessoal [emitida em até 8 (oito) meses];
• Certidão de Atividade Escolar, se for o caso;
• Certidão de Tempo Estritamente Policial, se for o caso;
• Certidão do DECAME, no caso de Policiais Civis;
• Certidão de recolhimento ou anotação da carteira funcional, no caso de Policiais Civis;
• Declaração de acumulação ou não de cargos públicos;
• Declaração de recebimento de pensão por morte ou aposentadoria;
• Certidão expedida pelo Órgão de Previdência, constando o período utilizado, cargo e carga horária, relativos à aposentadoria concedida pelo respectivo Regime Previdenciário, se for o caso;
• Ato de concessão e último contracheque, quando servidor for detentor de aposentadoria, reserva remunerada/reforma ou pensão por morte;
• Decisão do Conselho de Disciplina, no caso de Reforma ex officio.

Dados de pensão alimentícia, se for o caso:

• Cópia da Sentença/Decisão Judicial;
• Cópias dos documentos pessoais do alimentado e do representante legal, se for o caso:
• Certidão de Nascimento ou Casamento;
• Carteira de Identidade; o CPF ou Comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal;
• Comprovante de endereço emitido nos últimos 3 (três) meses.

ETAPAS PARA ATENDIMENTO PRESENCIAL:

1. Ir a uma unidade de atendimento.
2. Entregar os documentos exigidos.
3. Acompanhar o pedido pelo portal ou por telefone.
4. Atender eventuais pendências.
5. Aguardar a resposta oficial.