• Ter um conjunto de uma ou mais espécies, gerenciado por um ou mais produtores, em uma fazenda. 
• Ter cadastro de produtor rural, na ADAPEC ou Ser Representante Legal do Produtor. 

Pessoa Física: 

• Termo de Sigilo e Responsabilidade; 
• DARE - Documento de Arrecadação Estadual; 
• Comprovante de Pagamento do DARE.  

Pessoa Jurídica: 

• Termo de Sigilo e Responsabilidade; 
• DARE - Documento de Arrecadação Estadual; 
• Comprovante de Pagamento do DARE.  

• Instrução Normativa ADAPEC nº 03, de 13 de fevereiro de 2019 - Concede o acesso eletrônico ao produtor rural por meio do Sistema Informatizado de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins - SIDATO e estabelece normas para o acesso. 

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL 

1. Você deve procurar a Agência e Defesa Agropecuária do Estado de Tocantins - ADAPEC (Escritório Local ou Seccional) ou no Departamento responsável pelo serviço, para preenchimento do formulário específico; 
2. Você deve apresentar à ADAPEC os documentos necessários para peticionar o serviço desejado; 
3. O servidor atendente da ADAPEC deve registrar o serviço e incluir os documentos solicitados, fornecendo o protocolo ao cidadão; 
4. Você irá receber o protocolo emitido pela ADAPEC e orientações sobre o andamento e acompanhamento do serviço. 

• Telefone: (63) 3218-2176, (63) 3218-2168; (WhatsApp) 
• Disque Defesa: 0800 063 1122; 
• Endereço sede: Q. 104 Sul Rua Se 11, 23 - conjunto 3 - Plano Diretor Sul, Palmas - TO, 77020-026

• Com contribuição FUNDEAGRO – Fundo de Defesa Agropecuária, que tem como objetivo, a promoção de desenvolvimento e aperfeiçoamento do setor agropecuário do Estado do Tocantins:
  • A emissão de documentos para o trânsito dentro do estado é cobrada a taxa de expediente de R$ 6,00 entre as diferentes propriedades do mesmo produtor quando for bovino;
  • É cobrado além da taxa de expediente o valor de R$ 1,40 por animal no caso de bovinos para destino diferente da procedência.
  • O valor de R$ 1,70 por animal mais taxa de expediente para e GTA Interestadual.
  • As alterações e consultas online não possuem custo ao produtor.

• Sem contribuição FUNDEAGRO:
  • A emissão de documentos para o trânsito dentro do estado é cobrada a taxa de expediente de R$ 6,00 entre as diferentes propriedades do mesmo produtor quando for bovino;
  • É cobrado além da taxa de expediente o valor de R$ 1,50 por animal no caso de bovinos para destino diferente da procedência.
  • O valor de R$ 2,00 por animal mais taxa de expediente para e GTA Interestadual.
  • As alterações e consultas online não possuem custo ao produtor.

• Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
• Fique atento para as notificações de pendências.