• Ter 18 anos ou mais; 
• Ser produtor de banana no Estado do Tocantins. 

Pessoa Física:

• Requerimento de Cadastro de Unidade Produtora no Sistema de Mitigação de Risco;
• Ficha inscrição de Unidade Produtora;
• Termo de Adesão do Proprietário;
• Documento oficial de identificação com foto;
• CPF – Cadastro Pessoa Física; 
• Comprovante de Residência do responsável/proprietário da Unidade Produtora;.
• Croqui de localização;
• Informações sobre os talhões da UP;
• Termo de Adesão do proprietário;
• Requerimento de cadastro de UP; 
• Ficha inscrição de UP;
• DARE -  Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais;
• Comprovante de pagamento do DARE. 

Responsável Técnico:

• Documento de Identificação Oficial com Foto;
• CPF;
• CREA;
• Habilitação para emissão de CFO/CFOC do RT; 
• Comprovante de endereço;
• Termo de compromisso de responsabilidade técnica.

Pessoa Jurídica:

• Requerimento de Cadastro de Unidade Produtora no Sistema de Mitigação de Risco;
• Ficha inscrição de Unidade Produtora;
• Termo de Adesão do Proprietário;
• Documento oficial de identificação com foto (Representante Legal);
• CPF – Cadastro Pessoa Física (Representante Legal); 
• Comprovante de Residência (Representante Legal);
• CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
• Croqui de localização da UP;
• Informações sobre os talhões da UP;
• DARE -  Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais;
• Comprovante de pagamento do DARE. 

• Instrução normativa/MAPA nº 17 de 31 de maio de 2005 - Aprova os procedimentos para a caracterização, implantação e manutenção de área livre da Sigatoka Negra e os procedimentos para implantação e manutenção do Sistema de Mitigação de Risco para Sigatoka Negra - Mycosphaerella fijiensis (Morelet) Deighton.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL 

1. Você deve procurar a Agência e Defesa Agropecuária do Estado de Tocantins - ADAPEC (Escritório Local ou Seccional) ou no Departamento responsável pelo serviço, para preenchimento do formulário específico; 
2. Você deve apresentar à ADAPEC os documentos necessários para peticionar o serviço desejado; 
3. O servidor atendente da ADAPEC deve registrar o serviço e incluir os documentos solicitados, fornecendo o protocolo ao cidadão; 
4. Você irá receber o protocolo emitido pela ADAPEC e orientações sobre o andamento e acompanhamento do serviço. 

• Telefone: (63) 3218-1102
• Disque Defesa: 0800 63 1122.
• Site: www.to.gov.br/adapec

• Valor do serviço: R$ 25,00 (vinte e cinco reais).
• Código da Receita: 444
• Sub-código: 8.2

• E-mail: fiscalizacaovegetal.adapec@gmail.com 
• Telefone Ouvidoria Setorial ADAPEC: (63) 3218-2266  
• Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado  
• Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623  
• Dúvidas pelo celular (Whatsapp): (63) 98154-0050 
• E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br 
• Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx 

• Site da Agência de Defesa Agropecuária: www.to.gov.br/adapec
• Para registro de manifestações acesse: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx

• Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo. 
• Fique atento para as notificações de pendências.