• Instituições de ensino da Educação Básica:

1. Educação Infantil;
2. Ensino Fundamental (anos iniciais e finais);
3. Ensino Médio.

• Instituições que ofertam cursos técnicos (Educação Profissional) no Tocantins;

Observação:

• A norma não vale para instituições do Sistema S;
• A norma não vale para Institutos Federais.

Você pode solicitar presencialmente.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO:

• Ofício ao presidente do Conselho Estadual de Educação (CEE/TO);
• Dados da unidade escolar: nome, endereço, cidade, telefone, e-mail e órgão regional de educação;
• Cópia do último ato regulatório da instituição;
• Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da mantenedora, com atividades descritas;
• Prova do ato de criação da instituição:

1. Lei de criação (instituição pública);
2. Contrato social (instituição privada);
3. Ata de criação e estatuto (instituição filantrópica ou associação).

• Comprovação da representação legal do diretor:

1. Ato de designação (escola pública);
2. Declaração da mantenedora (escola privada).

• Certidão de Regularidade do Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins (CBMTO);
• Alvará de Inspeção Sanitária (cópia autenticada);
• Alvará de Licença para Funcionamento (instituição privada);
• Certidões Negativas de Débitos das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal;
• Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
• Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT), para instituição privada;
• Prova de idoneidade da instituição privada:

1. Da empresa: certidões negativas dos cartórios de protesto, Justiça Comum, Justiça Federal e Justiça do Trabalho;
2. Dos sócios: certidões negativas dos mesmos órgãos e cartórios.

• Planta baixa do prédio assinada por engenheiro com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) (instituição privada);
• Planta baixa do prédio ou croqui padrão assinado por engenheiro ou arquiteto (instituição pública);
• Fotografias coloridas e legendadas da fachada e das dependências da escola, incluindo acessibilidade;
• Quadro de previsão de matrícula com organização das turmas por faixa etária (Educação Infantil);
• Comprovante de propriedade, contrato de locação, doação ou direito de uso do imóvel (instituição privada);
• Relatório da Avaliação Externa in loco;
• Portaria de designação da comissão da Avaliação Externa in loco;
• Ficha técnica de análise do processo.

ETAPAS PARA ATENDIMENTO PRESENCIAL:

1. Ir a uma unidade de atendimento.
2. Entregar os documentos exigidos.
3. Acompanhar o pedido pelo portal ou por telefone.
4. Atender eventuais pendências.
5. Aguardar a resposta oficial.