Serviço a ser simplificado: Indicar Real Infrator - Transferir Pontuação

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O que é:

Permite você comunicar à Autoridade de Trânsito o real infrator responsável pela infração, transferindo os pontos da multa para o prontuário do condutor que estava dirigindo o veículo no momento da autuação.

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Como solicitar o serviço:

• Este serviço pode ser solicitado de forma presencial ou digital.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO:

Pessoa Física:

• Formulário para indicação de real infrator devidamente preenchido e assinado (Digital ou Físico); 
• Carteira Nacional de Habilitação – CNH do condutor infrator; 
• Carteira Nacional de Habilitação – CNH do proprietário do veículo; 
• Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV; 
• Caso a infração seja tipificada no código 501-0/0 (Dirigir Veículo sem possuir CNH) apresentar a cópia do documento de identidade com CPF. 

Pessoa Jurídica:

• Formulário para indicação de real infrator devidamente preenchido e assinado (Digital ou Físico); 
• Carteira Nacional de Habilitação – CNH do condutor infrator; 
• Carteira Nacional de Habilitação – CNH do responsável legal da empresa; 
• Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV; 
• Contrato Social da empresa; 
• Termo de Responsabilidade (quando houver); 
• Caso a infração seja tipificada no código 501-0/0 (Dirigir Veículo sem possuir CNH) apresentar a cópia do documento de identidade com CPF.

 

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL:

1. Você deve acessar o Portal de Serviços;
2. Você deve realizar o cadastro no Portal de Serviços do proprietário e do real infrator.
3. Você deve preencher Requerimento Digital;
4. Você deve assinar o requerimento (ambas as partes);
5. Você deve anexar e encaminhar documentos necessários;
6. Você deve atender as pendências que possam surgir;
7. Você deve aguardar resposta sobre o pedido.

Por e-mail:

1. Acessar o e-mail;
2. Solicitar por e-mail aitr@ageto.to.gov.br o Formulário de indicação de real infrator, informando a placa do veículo;
3. Preencher e assinar o formulário de indicação de real infrator;
4. Digitalizar o formulário e os documentos;
5. Anexar e encaminhar por e-mail os documentos necessários;
6. Atender as pendências que possam surgir;
7. Aguardar resposta sobre o pedido.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL:

1. Você deve comparecer em uma Unidade da AGETO e solicitar o formulário de indicação de real infrator (8 às 14h);
2. Você deve preencher e assinar o formulário de indicação de real infrator (ambas as partes); 
3. Você deve apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos); 
4. O servidor atendente da AGETO deve protocolar o Formulário de Indicação de Real Infrator; 
5. Você deve aguardar a resposta sobre o pedido.

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Mecanismos de Consulta sobre o serviço solicitado:

• Telefone: (63) 3218-7159 
• E-mail: aitr@ageto.to.gov.br 
• Atendimento presencial ou via correspondência protocolada na sede da AGETO: Rodovia TO - 010, Km 1 Lote 11 Setor Leste, Palmas - TO - Brasil, CEP: 77006-210, Caixa Postal: 95.

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Legislação:

• Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro;
• Lei Federal nº 14.071, de 13 de outubro de 2020 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.