• Ter veículo autuado em rodovias estaduais do Tocantins, órgão autuador código 128200, em fase de indicação do condutor. 
• Estar dentro do prazo de indicação do condutor, conforme notificação de autuação. 

Pessoa Física:

• Formulário para indicação de real infrator devidamente preenchido e assinado (Digital ou Físico); 
• Cópia da Carteira Nacional de Habilitação – CNH do condutor infrator; 
• Cópia da Carteira Nacional de Habilitação – CNH do proprietário do veículo; 
• Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV; 
• Caso a infração seja tipificada no código 501-0/0 (Dirigir Veículo sem possuir CNH) apresentar a cópia do documento de identidade com CPF. 

Pessoa Jurídica:

• Formulário para indicação de real infrator devidamente preenchido e assinado (Digital ou Físico); 
• Cópia da Carteira Nacional de Habilitação – CNH do condutor infrator; 
• Cópia da Carteira Nacional de Habilitação – CNH do responsável legal da empresa; 
• Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV; 
• Cópia do contrato social da empresa; 
• Termo de Responsabilidade (quando houver); 
• Caso a infração seja tipificada no código 501-0/0 (Dirigir Veículo sem possuir CNH) apresentar a cópia do documento de identidade com CPF. 

• Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro;
• Lei Federal nº 14.071, de 13 de outubro de 2020 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL:

1. Acessar o Portal de Serviços;
2. Realizar o cadastro no Portal de Serviços do proprietário e do real infrator.
3. Preencher Requerimento Digital;
4. Assinar o requerimento (ambas as partes);
5. Anexar e encaminhar documentos necessários;
6. Atender as pendências que possam surgir;
7. Aguardar resposta sobre o pedido.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL:

1. Comparecer em uma Unidade da AGETO e solicitar o formulário de indicação de real infrator (8 às 14h);
2. Preencher e assinar o formulário de indicação de real infrator (ambas as partes);
3. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);
4. Protocolar o Formulário de Indicação de Real Infrator;
5. Aguardar a resposta sobre o pedido.

Ou por e-mail

1. 1. Acessar o e-mail;
   2. Solicitar por e-mail aitr@ageto.to.gov.br o Formulário de indicação de real infrator, informando a placa do veículo;
   3. Preencher e assinar o formulário de indicação de real infrator;
   4. Digitalizar o formulário e os documentos;
   5. Anexar e encaminhar por e-mail os documentos necessários;
   6. Atender as pendências que possam surgir;
   7. Aguardar resposta sobre o pedido.

• Telefone: (63) 3218-7159
• E-mail: aitr@ageto.to.gov.br
• Atendimento presencial ou via correspondência protocolada na sede da AGETO: Rodovia TO - 010, Km 1 Lote 11 Setor Leste, Palmas - TO - Brasil, CEP: 77006-210, Caixa Postal: 95

• Não há taxas para este serviço.

• Sistema de Ouvidoria da Controladoria Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br 
• Telefone Ouvidoria Setorial AGETO: (63) 3218-7104
• Fala br

• https://www.to.gov.br/ageto
• https://radar.serpro.gov.br/main.html#/cidadao
• https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-Senatran/portarias-senatran
• https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-Senatran/resolucoes-contran

• Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
• Fique atento para as notificações de pendências e prazos estabelecidos na notificação de autuação.