Serviço a ser simplificado: Cadastrar Médico Veterinário Vacinador

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O que é:

Permite cadastrar médicos veterinários para aplicar vacinas e ajudar no controle da brucelose e tuberculose no Tocantins.

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Como solicitar o serviço:

Este serviço pode ser solicitado de forma presencial ou digital.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO:

• Certidão de regularidade do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Tocantins;
• Carteira do Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV do profissional;
• Comprovante de residência (no máximo 60 dias);
• Preencher Ficha de Cadastro do Médico Veterinário (carimbada e assinada pelo Chefe Local da Agência e Defesa Agropecuária do Estado de Tocantins - ADAPEC);

 

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO DIGITAL:

1. Acessar o Portal de Serviços;
2. Preencher requerimento digital do serviço (Obs: O formulário é longo, levará em torno de 30 minutos para preencher);
3. Anexar documentos solicitados;
4. Aguardar recebimento pela Gerência de Sanidade Animal - GSA da Agência e Defesa Agropecuária do Estado de Tocantins - ADAPEC;
5. Acompanhar a resposta pelo portal;
6. Solucionar alguma pendência, caso seja notificado;
7. Aguardar a finalização do serviço.

 

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO PRESENCIAL:

1. Procurar a Agência e Defesa Agropecuária do Estado de Tocantins - ADAPEC (Escritório Local ou Seccional) ou no Departamento responsável pelo serviço, para preenchimento do formulário específico;
2. Apresentar à Agência e Defesa Agropecuária do Estado de Tocantins - ADAPEC os documentos necessários para peticionar o serviço desejado;
3. O servidor atendente da Agência e Defesa Agropecuária do Estado de Tocantins - ADAPEC deve registrar o serviço e incluir os documentos solicitados, fornecendo o protocolo ao cidadão;
4. Você irá receber o protocolo emitido pela Agência e Defesa Agropecuária do Estado de Tocantins - ADAPEC e orientações sobre o andamento e acompanhamento do serviço.

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Mecanismos de Consulta sobre o serviço solicitado:

• Telefone: (63) 3218-2125 e 3218-2176;
• Disque Defesa: 0800 063 1122;
• Suporte Técnico do Programa Estadual de Eventos Pecuários: (63) 3218-2168.

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Legislação:

• Portaria ADAPEC Nº 297, de 27 de setembro de 2018 – Dispõe sobre a vacinação contra brucelose e tuberculose, regulamentação da utilização de vacina, cadastramento e habilitação de Médicos Veterinários, trânsito de animais e aglomerações, nos termos que especifica;
• Instrução Normativa Nº 10, de 03 de março de 2017 - Fica estabelecido o regulamento técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal - PNCEBT.