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Solicitação de Permanência no Cargo por Motivo Gestacional

Permite você solicitar a permanência da servidora pública contratada ou comissionada gestante em seu cargo durante todo o período da gravidez, conforme previsto na legislação.
Pessoa Física.
  • Ser servidora pública contratada ou comissionada e gestante.
  • Documento Oficial de Identificação com foto;
  • CPF;
  • Atestado Médico;
  • Exames;
  • Ultrassonografia com Idade Gestacional e Data Provável do Parto.
  • Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007 – Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins. 
  • Instrução Normativa nº 1, de 7 de março de 2022.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL

 

  1. Você deve acessar o Portal de Serviços;
  2. Você deve preencher Requerimento Digital do Serviço;
  3. Você deve anexar os Documentos;
  4. Você deve aguardar recebimento pelo Órgão/Unidade do Governo;
  5. Você deve acompanhar e atender eventuais pendências.

 

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

 

  1. Você deve fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão;
  2. Você deve apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);
  3. Você deve acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;
  4. Você deve atender as pendências que possam surgir;
  5. Você deve aguardar a resposta sobre o pedido.
  • Endereço: Q. 103 Sul Rua SO 7, 11 - Plano Diretor Sul, Palmas - TO, 77015-030;
  • Telefone: (63) 3218 - 1547 ou (63) 3218 - 1511.
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Digital: Não há fila; Presencial: 15 minutos, conforme ordem de chegada.
Até 30 dias.
  • Não há taxas para esse serviço. 
  • Ouvidoria Setorial da SECAD:
  • Endereço da Ouvidoria Setorial do Órgão para atendimento presencial:
  • Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado
  • Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623
  • Dúvidas pelo celular (Whatsapp) (63) 98154-0050
  • E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br
  • Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx
  • Ao solicitar o serviço, verifique se a documentação está completa e atende aos requisitos para solicitação. 
  • Fique atento às notificações de pendência que possam surgir. 
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Para o Servidor Civil
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Atendimento
Perfil de serviço: Cidadão
Órgão/Entidade: Secretaria da Administração (SECAD)
Setor/Departamento: Protocolo - Junta Médica (PROT/SECAD/JUNTAMEDICA)
Favoritar:
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