PORTAL DE SERVIÇOS

Encontre os serviços que você procura de forma rápida e fácil.

Pesquise por serviços ou palavras relacionadas ao que procura
Voltar

Solicitação de Permanência no Cargo por Motivo Gestacional

Este serviço tem por objetivo manter a servidora pública contratada ou comissionada gestante em seu cargo durante todo o período da gravidez, conforme previsto pela legislação.

Pessoa Física - Servidora Pública contratada ou comissionada.
  • Ser servidora pública contratada ou comissionada e gestante.
  • Documento Oficial de Identificação com foto; 

  • CPF; 

  • Atestado Médico; 

  • Exames; 

  • Ultrassonografia com Idade Gestacional e Data Provável do Parto.

  • Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007 - "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins". 

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL

1.   Acessar o Portal de Serviços;

2.   Preencher requerimento digital do serviço;

3.   Anexar documentos solicitados;

4.   Aguardar recebimento pelo Órgão/Unidade do Governo;

5.   Acompanhar e atender eventuais pendências.

 

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

1- Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão;

2- Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);

3- Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;

4- Atender as pendências que possam surgir;

5- Aguardar a resposta sobre o pedido.

  • Endereço: Q. 103 Sul Rua SO 7, 11 - Plano Diretor Sul, Palmas - TO, 77015-030;

  • Telefone: (63) 3218 - 1547 ou (63) 3218 - 1511;

Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Digital: Não há fila. Presencial: 1 hora.
Até 30 dias.
  • Não há taxas para esse serviço. 
  • Ao solicitar o serviço, verifique se a documentação está completa e atende aos requisitos para solicitação. 

  • Fique atento às notificações de pendência que possam surgir. 

Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Para o Servidor Civil
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Atendimento
Perfil de serviço: Cidadão
Órgão/Entidade: Secretaria da Administração (SECAD)
Setor/Departamento: Protocolo - Junta Médica (PROT/SECAD/JUNTAMEDICA)
Favoritar: