Serviço a ser simplificado: Solicitar Permanência no Cargo por Motivo Gestacional

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O que é:

Permite você solicitar a permanência da servidora pública contratada ou comissionada gestante em seu cargo durante todo o período da gravidez, conforme previsto na legislação.

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Como solicitar o serviço:

• Este serviço pode ser solicitado de forma presencial ou digital.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO:

• Documento Oficial de Identificação com foto; 
• Cadastro de Pessoa Física - CPF; 
• Atestado Médico; 
• Exames; 
• Ultrassonografia com Idade Gestacional e Data Provável do Parto.

 

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO DIGITAL:

1. Você deve acessar o Portal de Serviços;
2. Você deve preencher Requerimento Digital do Serviço;
3. Você deve anexar os Documentos;
4. Você deve aguardar recebimento pelo Órgão/Unidade do Governo;
5. Você deve acompanhar e atender eventuais pendências.

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO PRESENCIAL:

1. Você deve fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão;
2. Você deve apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);
3. Você deve acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;
4. Você deve atender as pendências que possam surgir;
5. Você deve aguardar a resposta sobre o pedido.

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Mecanismos de Consulta sobre o serviço solicitado:

• Endereço: Q. 103 Sul Rua SO 7, 11 - Plano Diretor Sul, Palmas - TO, 77015-030;
• Telefone: (63) 3218 - 1547 ou (63) 3218 - 1511.

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Legislação:

• Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007 – Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins. 
• Instrução Normativa nº 1, de 7 de março de 2022. – Altera a Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011, que regulamenta o processo judicial eletrônico - e-Proc/TJTO, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e adota outras providências.