Serviço a ser simplificado: Requerer Avaliação Periódica de Aposentadoria

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O que é:

Permite você solicitar a Avaliação Periódica de Aposentadoria, que consiste em uma análise da condição de saúde do aposentado realizada pela Junta Médica Oficial do Estado. Essa avaliação é realizada anualmente nos primeiros 5 anos. 

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Como solicitar o serviço:

• Este serviço pode ser solicitado de forma presencial ou digital.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO:

• Documento de identificação com foto;  
• Cadastro de Pessoa Física - CPF; 
• Atestado médico; 
• Documentos comprobatórios que justifiquem a reanálise do processo; 
• Ato de Concessão de Aposentadoria 
• Último contracheque, quando servidor for detentor de aposentadoria; 
• Declaração de recebimento de pensão por aposentadoria 
• Comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal. 
• Exames que comprovem a doença. 

 

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO DIGITAL:

1. Você deve fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão;
2. Você deve apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);
3. Você deve acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;
4. Você deve atender as pendências que possam surgir;
5. Você deve aguardar a resposta sobre o pedido.

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO PRESENCIAL:

1. Você deve acessar o Portal de Serviços;
2. Você deve preencher o Requerimento Digital;
3. Você deve anexar e encaminhar os documentos necessários;
4. Você deve atender as pendências que possam surgir;
5. Você deve aguardar resposta sobre o pedido.

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Mecanismos de Consulta sobre o serviço solicitado:

• Telefone: (63) 3218-1547 ou (63) 3218-1511

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Legislação:

• Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007- Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins.  
• Instrução Normativa nº 1, de 7 de março de 2022.