Serviço a ser simplificado: Requerer Isenção de Imposto de Renda - Aposentados e Pensionistas

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O que é:

Permite você solicitar a emissão de laudo de avaliação para isenção de Imposto de Renda para aposentados e pensionistas, com base em condições de saúde especificadas no inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal 7.713/1988. 

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Como solicitar o serviço:

• Este serviço pode ser solicitado de forma presencial ou digital.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO:

• Documento Oficial de Identificação com Foto; 
• Atestado Médico Padrão do Estado do Tocantins Emitido pelo Médico Assistente; 
• Cadastro de Pessoa Física - CPF; 
• Último Contracheque; 
• Laudos de Exames Realizados; 
• Declaração de Internação e Alta Hospitalar, se houver.

 

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO DIGITAL:

1. Você deve acessar o Portal de Serviços;
2. Você deve preencher o Requerimento Digital;
3. Você deve anexar e encaminhar os documentos necessários;
4. Você deve atender as pendências que possam surgir;
5. Você deve aguardar resposta sobre o pedido.

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO PRESENCIAL:

1. Você deve fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão;
2. Você deve apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);
3. Você deve acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;
4. Você deve atender as pendências que possam surgir;
5. Você deve aguardar a resposta sobre o pedido.

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Mecanismos de Consulta sobre o serviço solicitado:

• E-mail: juntamedicato@gmail.com
• Telefone: (63) 3218-1511.

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Legislação:

• Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 – Altera a legislação do imposto de renda e da outras providências. 
• Instrução Normativa Nº 1, de 7 de março de 2022.