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Requerer Isenção de Imposto de Renda - Aposentados e Pensionistas

Permite você solicitar a emissão de laudo de avaliação para isenção de Imposto de Renda para aposentados e pensionistas, com base em condições de saúde especificadas no inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal 7.713/1988. 
Pessoa Física ? Aposentado e Pensionista. 
  • Ser servidor público do Estado do Tocantins aposentado e pensionista com condição de saúde especificada na Instrução Normativa 002/2009.
  • Documento Oficial de Identificação com Foto; 
  • Atestado Médico Padrão do Estado do Tocantins Emitido pelo Médico Assistente; 
  • CPF; 
  • Último Contracheque; 
  • Laudos de Exames Realizados; 
  • Declaração de Internação e Alta Hospitalar, se houver.
  • Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 – Altera a legislação do imposto de renda e da outras providências. 
  • Instrução Normativa Nº 1, de 7 de março de 2022. 

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL

 

  1. Você deve acessar o Portal de Serviços;
  2. Você deve preencher o Requerimento Digital;
  3. Você deve anexar e encaminhar os documentos necessários;
  4. Você deve atender as pendências que possam surgir;
  5. Você deve aguardar resposta sobre o pedido.

 

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

 

  1. Você deve fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão;
  2. Você deve apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);
  3. Você deve acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;
  4. Você deve atender as pendências que possam surgir;
  5. Você deve aguardar a resposta sobre o pedido.
  • E-mail: juntamedicato@gmail.com 
  • Telefone: (63) 3218-1511.
Os processos são tratados por ordem de chegada. Caso haja filas o atendimento presencial priorizará: idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; pessoas com deficiência; gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos. pessoas com transtorno do espectro autista; pessoas com mobilidade reduzida; doadores de sangue.
Presencial: Por meio de convocação. Digital: Não há fila.
Até 30 dias.
  • Não há taxas para este serviço. 
  • Ouvidoria Setorial do Órgão:
  • Endereço da Ouvidoria Setorial do Órgão para atendimento presencial:
  • Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado
  • Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623
  • Dúvidas pelo celular (Whatsapp) (63) 98154-0050
  • E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br
  • Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx
  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para não ter transtornos.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Para o Servidor Civil
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Atendimento
Perfil de serviço: Cidadão
Órgão/Entidade: Secretaria da Administração (SECAD)
Setor/Departamento: Gerência de Administração da Junta Médica (GEAJU)
Favoritar:
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