• Ser Servidor público com deficiência nos termos do Art. 115, da Lei 1818, de 2007, bem como o servidor do Estado do Tocantins que possua cônjuge, companheiro, filhos ou pais portadores de necessidades especiais, nos termos do Art. 112 da referida lei.  

• Atestado Médico Padrão do Estado do Tocantins Emitido pelo Médico Assistente; 
• Documento de Identificação com Foto;
• CPF; 
• Último Contracheque; 
• Laudos de Exames Realizados; 
• Declaração de Internação e Alta hospitalar, se houver. 

• Decreto nº 6.331, de 28 de outubro de 2021 - Dispõe sobre jornada diária de trabalho nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, e adota outras providências. 
• Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007?– Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins.  
• Instrução Normativa nº 1, de 7 de março de 2022. 

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL? 

1. Você deve acessar o Portal de Serviços;?? 
2. Você deve preencher o Requerimento Digital;??? 
3. Você deve anexar e encaminhar os documentos necessários;?? 
4. Você deve atender as pendências que possam surgir;?? 
5. Você deve aguardar resposta sobre o pedido.?

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL? 

1. Você deve fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão;? 
2. Você deve apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);? 
3. Você deve acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;? 
4. Você deve atender as pendências que possam surgir;? 
5. Você deve aguardar a resposta sobre o pedido.?

• Telefone: (63) 3218-1511 e 3218-1547. 

• Não há taxas para este serviço. 

• Ouvidoria Setorial do Órgão: 
• Endereço da Ouvidoria Setorial do Órgão para atendimento presencial: 
• Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado  
• Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623  
• Dúvidas pelo celular (Whatsapp) (63) 98154-0050 
• E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br 
• Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx  

• https://www.to.gov.br/secom/noticias/jornada-de-trabalho-para-servidores-publicos-estaduais-volta-a-ser-de-8-horas-presenciais-a-partir-da-proxima-segunda-9/26n8s0k8tq3m 
• https://central3.to.gov.br/arquivo/251100/  
• https://www.to.gov.br/secad/manual-e-legislacao/4tbxtsu92ogi

• Certifique-se de ter todos os documentos necessários especificados neste serviço; 
• Mantenha os dados atualizados.