Serviço a ser simplificado: Requisitar Horário Especial de Trabalho

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O que é:

Permite você solicitar a concessão de Horário Especial para servidores públicos, reduzindo a jornada de trabalho de 8 horas para 6 horas, com o objetivo de proporcionar mais flexibilidade para tratar de questões relacionadas à saúde do servidor. 

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Como solicitar o serviço:

• Este serviço pode ser solicitado de forma presencial ou digital.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO:

• Atestado Médico Padrão do Estado do Tocantins Emitido pelo Médico Assistente; 
• Documento de Identificação com Foto;
• Cadastro de Pessoa Física - CPF; 
• Último Contracheque; 
• Laudos de Exames Realizados; 
• Declaração de Internação e Alta hospitalar, se houver. 

 

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO DIGITAL:

1. Você deve acessar o Portal de Serviços;
2. Você deve preencher o Requerimento Digital;
3. Você deve anexar e encaminhar os documentos necessários;
4. Você deve atender as pendências que possam surgir;
5. Você deve aguardar resposta sobre o pedido.

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO PRESENCIAL:

1. Você deve fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão;
2. Você deve apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);
3. Você deve acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;
4. Você deve atender as pendências que possam surgir;
5. Você deve aguardar a resposta sobre o pedido.

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Mecanismos de Consulta sobre o serviço solicitado:

• Telefone: (63) 3218-1511 e 3218-1547. 

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Legislação:

• Decreto nº 6.331, de 28 de outubro de 2021 - Dispõe sobre jornada diária de trabalho nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, e adota outras providências. 
• Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007– Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins.  
• Instrução Normativa nº 1, de 7 de março de 2022.