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Requisitar Avaliação para Remanejamento de Função

Permite você solicitar a emissão de parecer técnico para o remanejamento de servidor efetivo estável ou estabilizado para um cargo com atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação física ou mental identificada em inspeção médica, conforme o Art. 24 da Lei nº 1.818/2007.

Obs: O remanejamento não ocorre caso o motivo apresentado seja superado com a troca de equipamentos, materiais ou do local do exercício do servidor, devendo a Administração Pública adotar as medidas pertinentes. 

1. Pessoa Física - Ser servidor público do Estado do Tocantins.
  • Este serviço pode ser solicitado de forma presencial ou digital.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO:

  • Atestado médico padrão do Estado do Tocantins emitido pelo médico assistente; 
  • Documento oficial de identificação com foto;  
  • Cadastro de Pessoa Física - CPF; 
  • Último contracheque; 
  • Laudos de exames realizados. 

 

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO DIGITAL:

  1. Você deve acessar o Portal de Serviços;
  2. Você deve preencher o Requerimento Digital;
  3. Você deve anexar e encaminhar os documentos necessários;
  4. Você deve atender as pendências que possam surgir;
  5. Você deve aguardar resposta sobre o pedido.

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO PRESENCIAL:

  1. Você deve fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão;
  2. Você deve apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);
  3. Você deve acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;
  4. Você deve atender as pendências que possam surgir;
  5. Você deve aguardar a resposta sobre o pedido.
  • Ao solicitar o serviço, verifique se a documentação está completa e atende aos requisitos para solicitação. 
  • Fique atento às notificações de pendência que possam surgir. 
Secretaria da Administração (SECAD)
Protocolo - Junta Médica (PROT/SECAD/JUNTAMEDICA)
  • Telefone: (63) 3218-1511 ou 3218-1547 

Os processos são tratados por ordem de chegada. Caso haja filas o atendimento presencial priorizará:

  • Idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos;
  • Idosos com idade igual ou superior a 60 anos;
  • Pessoas com deficiência;
  • Gestantes;
  • Lactantes;
  • Pessoas com crianças de colo e obesos;
  • Pessoas com transtorno do espectro autista;
  • Pessoas com mobilidade reduzida;
  • Doadores de sangue.
  • Digital: Imediato;
  • Presencial: 15 minutos, conforme ordem de chegada.
  • 30 dias.
15
  • Não há taxas para este serviço. 
  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para não ter transtornos. 
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Para o Servidor Civil
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Atendimento
Perfil de serviço: Cidadão
Órgão/Entidade: Secretaria da Administração (SECAD)
Setor/Departamento: Protocolo - Junta Médica (PROT/SECAD/JUNTAMEDICA)
Favoritar:
Simplificar serviço