Serviço a ser simplificado:
Emitir Certidão de Prontuário Civil
O que é:
Permite você solicitar e obter a Certidão de Prontuário Civil, que contém cópias dos dados registrados na ficha de identificação civil. É útil para comprovar dados em casos em que o RG não está disponível ou é insuficiente, como em processos de aposentadoria rural ou para comprovação de registros de pessoas falecidas.
Como solicitar o serviço:
- Necessidade de comprovação de que houve uma emissão de carteira de identidade pelo Estado do Tocantins.
Mecanismos de Consulta sobre o serviço solicitado:
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Telefones: (63) 3218-6702 / (63) 3218-6823 / (63) 3218-6826;
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Ligação Gratuita pelo Telefone: 0800 645 6898.
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Telefone: (63) 3218-6823 / 3218-6702
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E-mail: identificacao@ssp.to.gov.br
Legislação:
- Decreto nº 5.979 de 12 de agosto de 2019 - "Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Segurança Pública do Estado do Tocantins e adota outras providências".