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Emitir Atestado de Antecedentes Criminais

Permite você solicitar e obter o Atestado de Antecedentes Criminais, documento que informa a existência ou inexistência de registros criminais nos sistemas da Polícia Federal ou da Secretaria da Segurança Pública do Tocantins. A certidão emitida é válida por 60 dias para fins civis.
Pessoa Física - Todos os cidadãos.
  • Ser cidadão maior de 18 anos. 
  • Documento Oficial de Identificação com Foto;
  • CPF;
  • Comprovante de Residência;
  • Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE
  • Comprovante de pagamento (DARE) da taxa de emissão do Atestado de Antecedentes, no valor de RS 10,00.
  • É necessário o envio do DARE acompanhado do Comprovante de Pagamento do mesmo.

Decreto nº 5.979 de 12 de agosto de 2019 - "Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Segurança Pública do Estado do Tocantins e adota outras providências".

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL

  1. Você deve acessar o Portal de Serviços.
  2. Você deve preencher o requerimento digital.
  3. Você deve anexar os documentos necessários.
  4. Você deve acompanhar o pedido e responder a pendências.
  5. Você deve receber o atestado.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

  1. Você deve comparecer a uma unidade de atendimento.
  2. Você deve apresentar os documentos necessários.
  3. Você deve acompanhar o pedido pelos canais de atendimento.
  4. Você deve responder a pendências.
  5. Você deve retirar o atestado.
  • Telefone: (63) 3218-6826;
  • Whatsapp: (63) 98145- 0169;
  • Presencial: Na Unidade de Atendimento da SSP onde foi feita a solicitação;
Os processos são tratados por ordem de chegada. Caso haja filas o atendimento presencial priorizará: Idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos; Idosos com idade igual ou superior a 60 anos; Pessoas com deficiência; Gestantes; Lactantes; Pessoas com crianças de colo e obesos. Pessoas com transtorno do espectro autista; Pessoas com mobilidade reduzida; Doadores de sangue.
Digital: Não há fila.
01 dia útil.
  • Taxa de emissão do atestado: R$10,00 (Dez reais). 
  • Código da Taxa: 410
  • Subcódigo da Taxa: 1.1.1.b
  • E-mail institucional:  ouvidoria@ssp.to.gov.br;
  • Ligação gratuita pelo telefone: 0800 645 6898
  • Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado 
  • Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623 
  • Dúvidas pelo celular (Whatsapp) (63) 98154-0050
  • E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br
  • Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx
  • Ao solicitar o Atestado de Antecedentes Criminais, verifique a documentação para evitar quaisquer tipos de transtornos.
  • Realize o pagamento da taxa de solicitação dentro do prazo.
  • É necessário o envio do DARE acompanhado do Comprovante de Pagamento do mesmo.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Justiça e Segurança
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Atendimento
Perfil de serviço: Cidadão
Órgão/Entidade: Secretaria da Segurança Pública (SSP)
Setor/Departamento: Núcleo Especializado em Controle de Cadastros Criminais (CAD-CRIMINAL/II/SPC/SSP )
Favoritar: