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Instituto de Identificação Online - IITO

A Carta de Serviços visa disponibilizar, de forma simples e direta, os serviços oferecidos e respectivos canais de atendimento Instituto de Identificação do Estado do Tocantins - IITO, contribuindo para que toda a população conheça o seu ofício e suas atribuições, como pode também colaborar com o trabalho de Controle Técnico das ações desempenhadas pela Secretaria. 

Tem embasamento legal na Lei 13.460 e no Decreto nº 6.312, que regulamenta a referida norma no âmbito do Estado do Tocantins e institui o Sistema Estadual de Ouvidorias.

 
Pessoa Física
  • Pessoa já inscrita no CPF, obrigatório apresentar comprovante de inscrição;
  • Ser brasileiro nato ou naturalizado;
  • Português beneficiado pelo disposto no § 1º do art.12 da Constituição Federal.
Secretaria da Segurança Pública (SSP)
Núcleo Especializado na Elaboração e Emissão de Carteira de Identidade (NEEECI/II/SPC/SSP )

 
  • Lei Federal 7.116 de 19 de agosto de 1983 - Assegura a validade nacional as carteiras de identidade;
  • Decreto 10.977 de fevereiro de 2022 - Regulamenta a lei 7.116 de procedimento e requisitos para a carteira de identidade;
  • Lei 9.454 de 7 de abril 1997 - Institui o número único de registro de identidade civil;
  • Lei de 6.015 de 31 de dezembro de 1973 - Dispões sobre os registros públicos;
  • Lei 9.049 de 18 de maio de 1995 - Faculta o registro nos documentos pessoais de identificação das informações que especifique.
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: 15 minutos; Digital: Não há fila.
20 dias - Capital; 45 dias - Interior.
15

https://iito.ssp.to.gov.br/servicos
  • Ligação gratuita pelo telefone: 0800 645 6898;
  • Ouvidoria: ouvidoria@ssp.to.gov.br;
  • Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623;
  • Dúvidas pelo celular (Whatsapp): (63) 98154-0050;
  • E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br;
  • Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
PRESENCIAL
Categoria: Justiça e Segurança
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Órgão/Entidade: Secretaria da Segurança Pública (SSP)
Setor/Departamento: Núcleo Especializado na Elaboração e Emissão de Carteira de Identidade (NEEECI/II/SPC/SSP )
Favoritar:
Simplificar serviço